No âmbito da consulta pública da proposta de Estratégia Nacional de Educação Ambiental 2030 (ENEA 2030), que terminou dia 16 de junho, a ZERO apresentou um parecer que reconhece os progressos do documento relativamente à ENEA 2020, mas identifica lacunas que, se não corrigidas, poderão comprometer a ambição transformadora que Portugal precisa nesta área. Para a ZERO, a nova estratégia melhora o discurso, ao incorporar a linguagem da transformação, mas continua sem a operacionalizar de forma suficiente: o documento é, em partes relevantes, descritivo onde deveria ser prescritivo, genérico onde deveria ser específico e retórico onde deveria assumir compromissos institucionais claros.
O que a ENEA 2030 acerta
A ZERO reconhece que a nova estratégia representa um avanço real face à ENEA 2020. O compromisso estratégico central — a educação ambiental como “processo e prática transformadora que, de forma ética, participativa e inclusiva, constrói uma cidadania justa e sustentável” — é mais ambicioso e mais alinhado com os referenciais internacionais de educação para a sustentabilidade. A incorporação da responsabilidade intergeracional, a adoção da abordagem “Uma Só Saúde” e a diversificação dos públicos contemplados — influenciadores digitais, operadores de justiça, forças de segurança, comunidades imigrantes e turistas — constituem melhorias relevantes. A ZERO saúda igualmente a Medida 17 (Promoção da Participação Pública), com referência expressa à Convenção de Aarhus, a Medida 5 (Reconhecimento do Voluntariado Ambiental) e as Medidas 18 e 19 relativas à formação ambiental do setor empresarial e da administração pública
Uma contradição maior: o processo de construção da proposta de ENEA 2030
A lacuna mais grave é, paradoxalmente, todo o processo que levou à elaboração da proposta que está agora em consulta pública. Não nos parece que um documento que elege a participação como princípio central tenha resultado de um processo suficientemente participado, sendo que, de início, deveriam ter sido encetados todos os esforços para que a proposta fosse alvo de uma dinâmica de cocriação com os diferentes atores, dedicando espaços e tempo para o efeito. Não foi isso que aconteceu, pelo que é provável se tenha perdido a oportunidade de construir algo mais robusto e proativo.
Uma estratégia sem garantias de execução efetiva
A ZERO considera que a proposta de ENEA 2030 compromete a sua credibilidade de execução ao não definir, desde logo, indicadores de implementação, metas quantificadas, calendários e mecanismos de monitorização. A mesma fragilidade verifica-se no financiamento. Apesar de enunciar princípios como a plurianualidade e a diversificação de fontes, a estratégia não estabelece compromissos concretos, estimativas de investimento ou dotações mínimas que garantam a sua concretização. A experiência da ENEA 2020 evidencia que as medidas menos executadas foram precisamente aquelas sem métricas claras de acompanhamento, sendo igualmente o financiamento identificado como um fator crítico. Neste contexto, sem indicadores, metas e financiamento associado, a ENEA 2030 arrisca reduzir-se a um conjunto de declarações de intenção, desprovido de instrumentos efetivos de implementação.
Outras insuficiências que fragilizam a estratégia
- Para além deste problema metodológico-estrutural, a ZERO identifica um conjunto de insuficiências temáticas e operacionais que fragilizam a estratégia:
- As dimensões estratégicas (EA+Dinâmica, EA+Criativa, EA+Consciente) mantêm-se inalteradas face à ENEA 2020, perdendo-se a oportunidade de uma reformulação mais substantiva e transformadora quando seria necessário um enquadramento para uma estratégia mais participado, sistémico, orientado para soluções e para a suficiência, algo que a urgência dos atuais desafios ambientais exige.
- O conceito de suficiência está praticamente ausente, sendo substituído por uma narrativa de “consumo consciente e eficiente” que coloca o ónus no consumidor sem questionar as estruturas que determinam os padrões de consumo.
- A faixa etária 16–25 anos não tem tratamento específico. A eco-ansiedade e o luto ecológico — problemas reconhecidos pela literatura científica com implicações pedagógicas importantes — estão igualmente ausentes.
- A ciência-cidadã é mencionada apenas como recolha de dados ambientais, sem protocolos de validação ou integração nos Relatórios do Estado do Ambiente — ficando assim instrumentalizada como atividade de sensibilização sem consequência política real.
- Não estão previstas infraestruturas comunitárias de mudança como ‘repair cafés’, bibliotecas de coisas, bancos de tempo, hubs de ação local, cuja eficácia na mobilização comunitária está amplamente demonstrada em contexto europeu e seria fundamental para a implementação da Lei de Bases do Clima.A Medida 1 propõe cooperação interministerial, mas não define qualquer estrutura formal: sem comissão, sem periodicidade, sem mecanismo de responsabilização.
- O Referencial de Educação Ambiental para a Sustentabilidade (2018) não tem revisão prevista, apesar de preceder a Lei de Bases do Clima (2021) e o Regulamento Europeu relativo ao Restauro da Natureza (2024)
A ZERO exige ambição, não apenas intenção
A ZERO apela ao Ministério do Ambiente e Energia e à Agência Portuguesa do Ambiente que a versão final da ENEA 2030 incorpore agora os contributos recebidos nesta agora mais alargada consulta pública, defina os indicadores de execução e estabeleça os compromissos financeiros para a mesma seja o instrumento transformador que Portugal precisa. Para isso, a versão final terá de ser genuinamente eficaz, mensurável e estruturalmente coerente com os princípios que proclama.
Fonte: ZERO
