A CNA defende, entre outros, a redefinição dos critérios de atribuição do estatuto e medidas específicas designadamente de incentivo ao investimento e atividades de transformação e comercialização dos produtos, assim como um regime fiscal e de segurança social adequados aos rendimentos da agricultura familiar.
A Confederação Nacional da Agricultura (CNA) defende que o Estatuto da Agricultura Familiar (EAF) precisa de ser alvo de mudanças, considerando que, cinco anos desde que foi criado, deixa muitas explorações agrícolas de fora, com “restrições ao acesso”, e providencia “escassas e pontuais” medidas de apoio.
Em comunicado, enviado às redações, a CNA assinala que o decreto-lei que criou este estatuto “trouxe esperança a milhares de famílias que trabalham a terra para alimentar as populações e, com o seu trabalho, contribuem decisivamente para o combate à desertificação humana de vastas regiões, mantêm a biodiversidade, são motor do desenvolvimento económico regional e alimentam as populações com os nossos bons produtos”, mas aponta que a realidade, ao longo dos últimos cinco anos, tem sido outra.
A começar desde logo pelas condições para se ser titular do EAF que “continuam a ser desadequadas”. “Em vez de inclusivas, excluem a generalidade das explorações”, diz a CNA, lembrando que, segundo o Recenseamento Agrícola de 2019, mais de 90% se enquadram nesta categoria” e que o próprio Governo reconhecia, nesse mesmo diploma, que se estimava que “cerca de 30% das […]
