Finalmente acabou a obrigatoriedade de as empresas portuguesas efetuarem a metrologia legal aos sensores temperatura para alimentos congelados[-12.ºC] e refrigerados.
Desde julho de 2022 que a APIC [Associação Portuguesa da Indústria de Carne] luta junto do IPQ [Instituto Português da Qualidade] e do Ministério da Economia para acabar com este requisito legal, pois só se aplicava em Portugal.
A metrologia legal é um requisito legal obrigatório por força do Regulamento Comunitário n.º 37/2005, aos sensores de temperatura utilizados nas viaturas e câmaras de alimentos ultracongelados [-18.ºC].
Contudo, o IPQ, em 2009, estendeu essa obrigatoriedade também aos sensores para temperatura utilizados nas viaturas e câmaras de alimentos congelados[-12.ºC] e refrigerados, mas apenas às empresas portuguesas.
Ora, o IPQ desencadeou uma concorrência desleal, pois este procedimento da metrologia legal tem custos acrescidos levando a que as empresas portuguesas fossem menos competitivas quando comparadas com as empresas de outros EM.
Após as várias interações da APIC, por fim, foi publicada no dia 5 de março de 2025, a Portaria 84/2025/1, em anexo, que finalmente vem acabar com esta injustiça para as empresas portuguesas.
Existem muitas outras injustiças e incongruências que também deveriam ser alvo de resolução, não fossem os organismos públicos geridos por técnicos fundamentalistas em vez de serem orientados e dirigidos pelos respetivos diretores gerais.
É Portugal no seu melhor!
Fonte: APIC
