A Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo (CCAH) emitiu hoje um parecer negativo à criação da Agriazores, S.A, Sociedade Regional de Ordenamento do Território Rural e Desenvolvimento dos Mercados Agrícolas.
Na sequência de um parecer enviado à Comissão Especializada Permanente de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, a CCAH considerou “importante a criação de iniciativas que permitam a reestruturação do setor público regional”, mas manifestou-se contra “a criação de mais uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos como forma de reduzir a estrutura de dois institutos já existentes”, pois estas não vêm servindo o seu propósito”.
O projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 63/XII, que cria a Agriazores, uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, prevê a integração do Instituto Regional de Ordenamento Agrário, S.A., e do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas.
Citado em nota de imprensa, aquele organismo recomenda a integração dos dois institutos num só, para “evitar o regresso às velhas práticas da administração pública regional”, mas “através da criação de outra figura jurídica que permita uma maior transparência na sua atuação, reforçando assim a continuação da diminuição do peso do setor público regional”.
Em julho, o deputado liberal apresentou na Assembleia Legislativa dos Açores uma proposta que previa a criação da Agriazores.
Na altura, Nuno Barata salientou que a proposta, que baixou à comissão, visava “concretizar o que subscreveu no âmbito do acordo de incidência parlamentar” com o PSD, que formou governo nos Açores em coligação com CDS-PP e PPM, em novembro de 2020.
“No Programa do XIII Governo Regional foram plasmados pressupostos resultantes do acordo de incidência parlamentar, realçando-se uma profunda reforma do Setor Público Empresarial Regional. Porém, passados quase dois anos, a coligação governativa parece não ter intenção de reformar tanto quanto a IL entende ser necessário, apesar da criação, entretanto, de um novo instituto público e da proposta, já entregue nesta casa, de criação de outro”, afirmou, na altura, em plenário.
