O Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco rejeitou o pedido de levantamento de providência cautelar feito pela Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo para continuarem as obras da Barragem do Pisão, no Crato, que permanecem assim embargadas.
O despacho do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco (TAFCB), a que a agência Lusa teve hoje acesso, é datado de segunda-feira e refere-se à providência cautelar apresentada pela Liga para a Proteção da Natureza (LPN), que tem como ré a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e contrainteressada a Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA), que gere o projeto da barragem.
No documento do tribunal, é mencionado que a CIMAA procurou “impugnar e pedir o desentranhamento do auto de embargo de obra”, ou seja, que fosse retirado dos autos esse mesmo embargo da empreitada.
Para justificar o seu pedido, a comunidade intermunicipal alegou que no auto de embargo de obra “apenas existem discrições genéricas sobre o objeto da empreitada” de construção da Barragem do Pisão.
Só que o TAFCB, no despacho desta segunda-feira, considerou que, perante os factos alegados pelas partes, decidiu-se pelo “não levantamento do efeito suspensivo” da providência cautelar, mantendo pois as obras embargadas.
Isto porque, esta decisão, de acordo com o tribunal, “é aquela que, num juízo de proporcionalidade e de justo equilíbrio, objetivamente comporta, um menor risco de prejuízos”.
“Um contrato pode ser sempre renegociado, as metas orçamentais podem ser sempre revistas”, acrescentou o TAFCB, contrapondo que “o mesmo não acontece” no domínio ambiental, cujos danos são “mais melindrosos”, uma vez que “os efeitos lesivos das intervenções humanas se prolongam no tempo e, amiúde, não são sequer reintegráveis”, pode ler-se.
Para o TAFCB, “as lesões aos bens ambientais legalmente protegidos que se perspetivam com o levantamento do decretamento provisório e subsequente progresso da empreitada [afiguram-se] comparativamente mais ponderosas e intensas do que os prejuízos financeiros que o Estado português terá de arcar perante os previsíveis constrangimentos na execução dos compromissos orçamentais e dos contratos celebrados com terceiros”.
No final de setembro, associações ambientalistas apresentaram uma providência cautelar contra a Barragem do Pisão junto do TAFCB, o qual decretou a anulação da Declaração de Impacte Ambiental (DIA) do projeto.
Os trabalhos do Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato (EAHFMC), projeto também conhecido por Barragem do Pisão, estão desde então interrompidos.
Contactada hoje pela Lusa para reagir ao despacho do tribunal, fonte da CIMAA remeteu uma eventual tomada de posição para quinta-feira, dia em que a comunidade intermunicipal vai a eleições para escolher a sua nova presidência.
A CIMAA tem eleições marcadas para quinta-feira, pelas 10:00.
No dia 04 deste mês, no parlamento, a ministra do Ambiente, Maria da Graça Carvalho, disse ter dado indicações à APA para “responder com toda a força” à providência cautelar que travou a construção da barragem.
A obra, considerada estratégica para a resiliência hídrica do distrito de Portalegre, será financiada através do programa Sustentável 2030, com recurso a verbas do Fundo de Coesão, após aprovação da transferência pela Comissão Europeia.
Com um investimento superior a 220 milhões de euros, o projeto ocupará uma área de 10 mil hectares e implicará a submersão da aldeia de Pisão.
A barragem visa garantir o abastecimento público de água, criar novas zonas de regadio e fomentar a produção de energia renovável.
