O Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna registou na reunião de ontem, dia 22 de janeiro, um consenso generalizado sobre a necessidade de aprovar alterações à legislação do sector da caça em Portugal, de acordo com um comunicado emitido pelo Ministério do Ambiente.
“O Conselho Nacional da Caça reuniu hoje, sexta-feira, 22, com a presença de representantes do sector da caça, da agricultura e das associações de defesa do ambiente e da conservação natureza, registando-se o consenso generalizado sobre a necessidade de aprovar alterações à legislação do setor da caça. Essas propostas serão apresentadas e discutidas neste Conselho”, revela essa nota do ministério liderado por João Pedro Matos Fernandes.
De acordo com esse comunicado, o Ministério do Ambiente e da Ação Climática esteve representado pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática, pelo secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território e pelo Presidente do Conselho Diretivo do ICNF – Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas.
“Todos os participantes nesta reunião manifestaram grande satisfação pela oportunidade de refletir sobre a legislação do sector, o principal ponto da ordem de trabalhos. Decidiu o Conselho que, no prazo de três semanas, os representantes dos vários setores farão chegar as suas propostas de alteração à legislação em vigor, tendo como princípio norteador a sustentabilidade e racionalidade na gestão dos recursos cinegéticos. Findo esse prazo, comprometeu-se o Ministério do Ambiente e da Ação Climática a apresentar propostas para alterar a regulamentação da Lei da Caça, tendo ficado agendada uma nova reunião do Conselho para daqui a dois meses”, explica o comunicado em questão.
De acordo com este documento, “na reunião, o Governo defendeu a necessidade de realização de censos regulares das espécies selvagens (incluindo as cinegéticas mais significativas), da comunicação prévia das montarias, da regulamentação ou proibição dos cercões e da obrigatoriedade de todas as zonas de caça disporem de um responsável técnico que responda pela sua gestão”.
“É ainda entendimento do Ministério do Ambiente e da Ação Climática que práticas anacrónicas de caça devem ser suprimidas no novo quadro regulatório do sector”, conclui este comunicado.
Ainda antes da realização desta reunião do Conselho Nacional da Caça, que não se efetuava há vários anos, três organizações representativas do sector da caça de âmbito nacional – ANPC – Associação Nacional de Proprietários Rurais Gestão Cinegética e Biodiversidade, CNPC – Confederação Nacional dos Caçadores Portugueses e FENCAÇA – Federação Portuguesa de Caça – tomaram uma posição conjunta.
“Atendendo à reunião convocada pelo Ministério do Ambiente e Ação Climática com o objetivo de reativar o Conselho Nacional da Caça (…), a Associação Nacional de Proprietários Rurais Gestão Cinegética e Biodiversidade (ANPC), a Confederação Nacional dos Caçadores Portugueses (CNCP) e a Federação Portuguesa de Caça (FENCAÇA), na sua qualidade de organizações de âmbito nacional de 1.º Nível representativas do sector da caça, subscrevem a seguinte posição conjunta”, em que
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