A Associação Portuguesa dos Arquitetos Paisagistas (APAP) considera que as alterações aos licenciamentos não assumem “o controlo urbanístico como instrumento de construção da paisagem” e que o território é também “sistema ecológico, cultural e identitário”.
Em comunicado, a direção da APAP refere que a proposta de lei que visa rever o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) representa “um avanço na estabilização técnica” das normas, mas “permanece excessivamente centrada na dimensão procedimental”, não assumindo em pleno “o controlo urbanístico como instrumento de construção da paisagem e de salvaguarda do interesse público territorial”.
“A arquitetura paisagista não pode permanecer ausente da matriz conceptual do RJUE. O território não é apenas objeto de licenciamento. É sistema ecológico, cultural e identitário”, salienta a associação presidida pelo arquiteto paisagista Carlos Correia Dias.
Para a direção da APAP, a regulação territorial exige “visão integrada, responsabilidade intergeracional e compromisso com a qualidade da paisagem”.
A adoção das recomendações na proposta em discussão no parlamento, acrescenta, permitirá assegurar que o território seja “valorizado não apenas como espaço físico, mas como património coletivo, cuja proteção e valorização refletem um compromisso com as gerações presentes e futuras”.
Na nota enviada hoje à Lusa, a APAP defende que “não é o momento de simplificar o território — é o momento de o defender” e, lamentando mais uma vez “não ter sido auscultada nesta matéria”, que “a revisão do RJUE não pode falhar na afirmação inequívoca da paisagem como dimensão estruturante do interesse público territorial”.
“Num tempo em que o território enfrenta pressões sem precedentes — alterações climáticas, degradação acelerada dos solos, inverno demográfico, perda de biodiversidade, fragmentação dos sistemas ecológicos — insistir numa revisão centrada sobretudo na simplificação procedimental é não compreender a gravidade do momento”, sublinha.
Além disso, a “agilização administrativa não substitui a responsabilidade pública” e “muito menos a visão estratégica”, assim como o controlo urbanístico não é um entrave, “é um instrumento de qualificação do território” e “reduzi-lo a mecanismo de desburocratização é empobrecer o próprio conceito de ordenamento e abdicar de garantir a salvaguarda da estrutura ecológica e a qualidade da paisagem enquanto bem comum”.
A proposta do Governo, no entendimento da APAP, introduz “melhorias técnicas relevantes”, nomeadamente “densificação conceptual das operações urbanísticas”, clarificação “dos procedimentos” (licença, comunicação prévia), reorganização do “regime dos títulos urbanísticos”.
No entanto, identificam-se “lacunas estruturais graves” da integração da paisagem e “dimensão ecológica no regime de controlo urbanístico”, como a “ausência da paisagem como interesse público autónomo”.
A paisagem surge apenas de forma indireta, associada a critérios morfológicos ou estéticos, não sendo reconhecida enquanto “sistema ecológico-cultural”, “infraestrutura verde” ou “recurso estratégico para adaptação climática”, numa “omissão preocupante” face aos compromissos assumidos no âmbito da Convenção Europeia da Paisagem e do Pacto Ecológico Europeu, refere a APAP.
A limitação temporal do controlo sucessivo, destaca a associação, pode ter “efeitos profundamente lesivos” para “sistemas ecológicos sensíveis, solos rurais, áreas de proteção, incluindo património natural e construído”, e “estruturas ecológicas municipais, incluindo os leitos de cheias”.
Além disso, a movimentação de terras inclui alteração do relevo e rede hidrológica naturais, destruição do revestimento vegetal e derrube de arvoredo, mas a proposta não reforça a exigência de avaliação técnica especializada, articulação com estruturas ecológicas municipais ou impacto paisagístico, pelo que deveria “merecer maior densificação normativa”.
Por outro lado, a introdução do índice de impermeabilização do solo é “potencialmente relevante” para mitigação de cheias, regulação dos ciclos da água e dos nutrientes e combate às ilhas de calor, mas a ausência de integração numa visão ecológica estruturada ou em estratégias de adaptação climática “não garante eficácia territorial”.
A extensão das regras de destaque aos aglomerados rurais, pode “contribuir para colmatação de vazios urbanos”, porém, sem critérios de integração paisagística claros, pode “promover fragmentação da paisagem rural”, incentivar a “suburbanização difusa, pulverizando o território de edificações” com custos elevados, e “descaracterizar matrizes agrícolas tradicionais”, acrescenta a APAP.
A associação recomenda, entre outras ações, “reconhecimento explícito da paisagem como valor estruturante do controlo urbanístico”, reforço “do controlo sucessivo em matérias com impacto ecológico e paisagístico”, e consideração “dos impactos cumulativos das obras de escassa relevância”.
