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– 09-03-2011 |
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AR: PCP questiona Governo sobre a Decisão da Comissão Europeia que determina uma devolu��o de cerca de 45 milhões de euros
O Deputado do PCP Agostinho Lopes entregou na Assembleia da República em 2 de Março uma Pergunta em que solicita ao Governo que lhe sejam prestados esclarecimentos sobre a �Decisão da Comissão Europeia de 5 de Novembro que determina uma devolu��o de cerca de 45 milhões de euros por irregularidades / insufici�ncias diversas na aplica��o de fundos comunitários�, Pergunta que se passa a transcrever. PERGUNTA: Na referida decisão, a Comissão Europeia determina a Portugal a devolu��o de verbas de fundos comunitários decorrentes de: �POSEI – devido a fragilidades nos controlos de superf�cies pelas autoridades da Madeira em rela��o aos exerc�cios de 2005 a 2007 – 0,743 milhões de euros; prémios "animais" – em rela��o aos exerc�cios de 2004 a 2006, pelo pagamento do prémio "carne de ovino" a agricultores sem o n�mero m�nimo de direitos, por fragilidades dos registos na explora��o e por não aplica��ode san��es face a irregularidades a� detectadas – 2, 761 milhões de euros; Ajuda "superf�cie" – fragilidades no SIP-SIG, defici�ncias na análise de risco para controlos, n�mero e qualidade insuficientes dos controlos in loco, aplica��o incorrecta de san��es, orienta��es inadequadas e defici�ncias nos controlos administrativos, em rela��o � despesa das ajudas "superf�cie",incluindo medidas de desenvolvimento rural relacionadas com superf�cie – 40, 691 milhões de euros; Auditoria financeira – por pagamentos tardios e por supera��o dos limites financeiros – 0,531 milhões de euros; Auditoria financeira – apuramento financeiro -1,009 milhões de euros.� Estas questáes foram colocadas ao Sr. Ministro da Agricultura na Audi��o em sede da CADRP realizada a 23 de Fevereiro, sem que se tivessem obtido os esclarecimentos necess�rios e suficientes. Ao abrigo das disposi��es constitucionais e regimentais aplic�veis, solicito ao Governo que, por interm�dio do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. As raz�es das irregularidades / insufici�ncias verificadas e a quem cabe, na Administração Central/Administração Regional, a responsabilidade directa pelo sucedido. 2. Uma informação sobre se houve ou não detecção pelos serviços do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas dos erros e insufici�ncias que agora a Comissão assinalou. 3. Quais os departamentos do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre quem recaem as responsabilidades? 4. Uma informação, quantitativa e qualitativa, suficientemente discriminada, por motivo avan�ado pela Comissão, na exig�ncia de devolu��o de ajuda �superf�cie�, nomeadamente: (i) defici�ncias na análise de risco para controlos; (ii) n�mero e qualidade insuficientes dos controlos in loco; (iii) aplica��o incorrecta de san��es; (iv) orienta��es inadequadas; (v) defici�ncias nos controlos administrativos em rela��o � defesa das ajudas �superf�cie�, incluindo medidas de desenvolvimento rural relacionadas com superf�cie. Que medidas de desenvolvimento rural foram atingidas? 5. A distribui��o dos 40,691 milhões de euros -Ajuda �superf�cie� por Direc��o Regional do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. 6. Que raz�es para os pagamentos tardios e supera��o dos limites financeiros referentes � devolu��o de 531 mil euros? 7. Que raz�es para, no �apuramento financeiro�, se terem de devolver 1,009 milhões de euros? Pal�cio de S. Bento, 1 de Março de 2011 O Deputado: Agostinho Lopes Fonte: GP/PCP
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