AR: PCP questiona Governo sobre a Decisão da Comissão Europeia que determina uma devolu��o de cerca de 45 milhões de euros

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 –  09-03-2011

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AR: PCP questiona Governo sobre a Decisão da Comissão Europeia que determina uma devolu��o de cerca de 45 milhões de euros

O Deputado do PCP Agostinho Lopes entregou na Assembleia da República em 2 de Março uma Pergunta em que solicita ao Governo que lhe sejam prestados esclarecimentos sobre a �Decisão da Comissão Europeia de 5 de Novembro que determina uma devolu��o de cerca de 45 milhões de euros por irregularidades / insufici�ncias diversas na aplica��o de fundos comunitários�, Pergunta que se passa a transcrever.

PERGUNTA:

Na referida decisão, a Comissão Europeia determina a Portugal a devolu��o de verbas de fundos comunitários decorrentes de:

�POSEI – devido a fragilidades nos controlos de superf�cies pelas autoridades da Madeira em rela��o aos exerc�cios de 2005 a 2007 – 0,743 milhões de euros;

prémios "animais" – em rela��o aos exerc�cios de 2004 a 2006, pelo pagamento do prémio "carne de ovino" a agricultores sem o n�mero m�nimo de direitos, por fragilidades dos registos na explora��o e por não aplica��ode san��es face a irregularidades a� detectadas – 2, 761 milhões de euros;

Ajuda "superf�cie" – fragilidades no SIP-SIG, defici�ncias na análise de risco para controlos, n�mero e qualidade insuficientes dos controlos in loco, aplica��o incorrecta de san��es, orienta��es inadequadas e defici�ncias nos controlos administrativos, em rela��o � despesa das ajudas "superf�cie",incluindo medidas de desenvolvimento rural relacionadas com superf�cie – 40, 691 milhões de euros;

Auditoria financeira – por pagamentos tardios e por supera��o dos limites financeiros – 0,531 milhões de euros;

Auditoria financeira – apuramento financeiro -1,009 milhões de euros.�

Estas questáes foram colocadas ao Sr. Ministro da Agricultura na Audi��o em sede da CADRP realizada a 23 de Fevereiro, sem que se tivessem obtido os esclarecimentos necess�rios e suficientes.

Ao abrigo das disposi��es constitucionais e regimentais aplic�veis, solicito ao Governo que, por interm�dio do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1. As raz�es das irregularidades / insufici�ncias verificadas e a quem cabe, na Administração Central/Administração Regional, a responsabilidade directa pelo sucedido.

2. Uma informação sobre se houve ou não detecção pelos serviços do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas dos erros e insufici�ncias que agora a Comissão assinalou.

3. Quais os departamentos do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre quem recaem as responsabilidades?

4. Uma informação, quantitativa e qualitativa, suficientemente discriminada, por motivo avan�ado pela Comissão, na exig�ncia de devolu��o de ajuda �superf�cie�, nomeadamente:

(i) defici�ncias na análise de risco para controlos;

(ii) n�mero e qualidade insuficientes dos controlos in loco;

(iii) aplica��o incorrecta de san��es;

(iv) orienta��es inadequadas;

(v) defici�ncias nos controlos administrativos em rela��o � defesa das ajudas �superf�cie�, incluindo medidas de desenvolvimento rural relacionadas com superf�cie. Que medidas de desenvolvimento rural foram atingidas?

5. A distribui��o dos 40,691 milhões de euros -Ajuda �superf�cie� por Direc��o Regional do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

6. Que raz�es para os pagamentos tardios e supera��o dos limites financeiros referentes � devolu��o de 531 mil euros?

7. Que raz�es para, no �apuramento financeiro�, se terem de devolver 1,009 milhões de euros?

Pal�cio de S. Bento, 1 de Março de 2011

O Deputado:

Agostinho Lopes

Fonte:  GP/PCP

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