Pesquisa avançada  
Newsletters
Agroportal
  • Login
  • Registar
  • Sugeridas
  • Notícias
    • Notícias
    • Nacional
    • Internacional
    • Comunicados

    Líderes do PSD e CDS-PP visitam Feira Nacional de Agricultura no dia de lançamento do 10.º Concurso Nacional de Jovens Agricultores e de Entrada Livre

    Luís Montenegro PSD

    Montenegro diz que Costa não é “o dono disto tudo” e pede que “acorde” para o que se passa na agricultura

    PS/Açores alerta para atrasos no pagamento de apoios a agricultores

    Governo mantém desconto no ISP em 13,1 cêntimos para gasóleo e 15,3 para gasolina

    PS quer saber que apoio existe para afetados pelo mau tempo em Vila Real

    ALIP apresenta programa de promoção do leite ao secretário de estado da agricultura

    Vinhos do Algarve

    Quinta da Tôr Grande Reserva Algibre 2017 – O Melhor Vinho do Algarve 2023

    DIREÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS DE LISBOA E VALE DO TEJO

    Gala Vinhos do Tejo 2023

    DGADR

    Situação de seca em Portugal Continental 2023 – Produção Integrada Animal

  • Opinião
    Manuel Cardoso

    O Douro e o Manifesto de Ventozelo

    Manuel Chaveiro Soares

    Progressos avícolas e sustentabilidade

    marisa costa

    A seca, a degradação da agricultura e inércia do ministério da agricultura

    António Covas

    As plataformas digitais colaborativas em meio rural

    João Vacas

    Alimento para o debate agroalimentar

    João Dinis

    O “Paradoxo do Queijo da Serra” na Região “DOP”

    O caminho para a sustentabilidade das embalagens no retalho

    Manuel Chaveiro Soares

    Propostas em discussão pública ameaçam sustentabilidade

    Manuel Pinheiro

    VITIS: Um programa que mudou a paisagem

  • Eventos
  • Dossiers

    Dossiers I

    • Agricultura Biológica
    • Apoios
    • Artigos Técnicos
    • Biossoluções
    • Cadeia Alimentar
    • Fertilizantes
    • Financiamento
    • Fitofarmacêuticos

    Dossiers II

    • Florestas
    • Futuro da PAC
    • Inovação
    • Mercados
    • Newsletters e Revistas
    • Práticas Culturais
    • Seguros

    Últimas

    PS/Açores alerta para atrasos no pagamento de apoios a agricultores

    05/06/2023

    Cotações – Azeite – 29 de maio a 4 de junho de 2023

    05/06/2023

    Cotações – Cortiça – 29 de maio a 4 de junho de 2023

    05/06/2023

    In Loco abre concurso de apoio para a Renovação do Parque de Tratores Agrícolas

    05/06/2023

    Inetum, SAP e Quercus unem-se na missão de reflorestar Portugal

    05/06/2023

    Seca: Agricultores do Baixo Alentejo reclamam medidas de apoio para enfrentar situação

    05/06/2023
  • Serviços
    • Diretório
    • Emprego
    • Máquinas Agrícolas
    • Meteorologia
    • Terrenos Agrícolas
    • Arquivo Agroportal
Agroportal
  • Sugeridas
  • Notícias
    • Notícias
    • Nacional
    • Internacional
    • Comunicados

    Líderes do PSD e CDS-PP visitam Feira Nacional de Agricultura no dia de lançamento do 10.º Concurso Nacional de Jovens Agricultores e de Entrada Livre

    Luís Montenegro PSD

    Montenegro diz que Costa não é “o dono disto tudo” e pede que “acorde” para o que se passa na agricultura

    PS/Açores alerta para atrasos no pagamento de apoios a agricultores

    Governo mantém desconto no ISP em 13,1 cêntimos para gasóleo e 15,3 para gasolina

    PS quer saber que apoio existe para afetados pelo mau tempo em Vila Real

    ALIP apresenta programa de promoção do leite ao secretário de estado da agricultura

    Vinhos do Algarve

    Quinta da Tôr Grande Reserva Algibre 2017 – O Melhor Vinho do Algarve 2023

    DIREÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS DE LISBOA E VALE DO TEJO

    Gala Vinhos do Tejo 2023

    DGADR

    Situação de seca em Portugal Continental 2023 – Produção Integrada Animal

  • Opinião
    Manuel Cardoso

    O Douro e o Manifesto de Ventozelo

    Manuel Chaveiro Soares

    Progressos avícolas e sustentabilidade

    marisa costa

    A seca, a degradação da agricultura e inércia do ministério da agricultura

    António Covas

    As plataformas digitais colaborativas em meio rural

    João Vacas

    Alimento para o debate agroalimentar

    João Dinis

    O “Paradoxo do Queijo da Serra” na Região “DOP”

    O caminho para a sustentabilidade das embalagens no retalho

    Manuel Chaveiro Soares

    Propostas em discussão pública ameaçam sustentabilidade

    Manuel Pinheiro

    VITIS: Um programa que mudou a paisagem

  • Eventos
  • Dossiers

    Dossiers I

    • Agricultura Biológica
    • Apoios
    • Artigos Técnicos
    • Biossoluções
    • Cadeia Alimentar
    • Fertilizantes
    • Financiamento
    • Fitofarmacêuticos

    Dossiers II

    • Florestas
    • Futuro da PAC
    • Inovação
    • Mercados
    • Newsletters e Revistas
    • Práticas Culturais
    • Seguros

    Últimas

    PS/Açores alerta para atrasos no pagamento de apoios a agricultores

    05/06/2023

    Cotações – Azeite – 29 de maio a 4 de junho de 2023

    05/06/2023

    Cotações – Cortiça – 29 de maio a 4 de junho de 2023

    05/06/2023

    In Loco abre concurso de apoio para a Renovação do Parque de Tratores Agrícolas

    05/06/2023

    Inetum, SAP e Quercus unem-se na missão de reflorestar Portugal

    05/06/2023

    Seca: Agricultores do Baixo Alentejo reclamam medidas de apoio para enfrentar situação

    05/06/2023
  • Serviços
    • Diretório
    • Emprego
    • Máquinas Agrícolas
    • Meteorologia
    • Terrenos Agrícolas
    • Arquivo Agroportal
Agroportal
Ministério da Administração Interna

Alterações ao Código da Estrada

por Governo
27-11-2020 | 18:50
em Últimas, Comunicados, Notícias máquinas agrícolas, Máquinas Agrícolas, Dossiers
Tempo De Leitura: 3 mins
A A
106
VISITAS
Partilhe no FacebookPartilhe no TwitterEnviar para o WhatsappEnviar para o TelegramEnviar para o LinkedIn

O Conselho de Ministros aprovou hoje a alteração ao Código da Estrada, no âmbito da transposição para o quadro jurídico interno da Diretiva europeia sobre cartas de condução.

As alterações abrangem também quatro diplomas complementares do Código da Estrada, nomeadamente o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir (RHLC) e o Decreto-Lei 317/94, que estabelece o registo individual do condutor.

As novas medidas correspondem a uma política pública de promoção da segurança rodoviária e de diminuição da sinistralidade nas estradas, conforme consta do programa do Governo.

Além das alterações relacionadas com o reforço da segurança rodoviária e da fiscalização, há outras que visam a desmaterialização e simplificação processuais da documentação envolvida.

Algumas das principais alterações ao Código da Estrada agora aprovadas são:

A) Em matéria de segurança rodoviária:

1. Duplicação do valor das coimas por utilização de telemóvel ao volante, que aumentam dos atuais 120€ a 600€ para os 250€ a 1250€. Por ser uma infração grave, há também perda de três pontos na carta de condução;

2. Consagrada a proibição de aparcamento e pernoita de autocaravanas fora dos locais autorizados;

3. Obrigatoriedade de instalação e utilização de arcos de proteção em veículos lentos (tratores, máquinas agrícolas ou florestais e industriais). O seu incumprimento fica sujeito a uma coima de 120 € a 600 €.

4. Equiparação, a bicicletas, das trotinetas elétricas que atinjam uma velocidade máxima até 25 km/hora ou potência máxima contínua até 0,25 kW. As que atingem velocidades superiores a esses limites ficam sujeitas a coimas de 60€ a 300€, caso circulem em desrespeito pelas respetivas características técnicas e regime de circulação aplicáveis;

5. Veículos usados na formação específica dos condutores dos veículos de polícia e dos veículos afetos à prestação de socorro ou de serviço urgente de interesse público passam a estar abrangidos pelas regras de uso dos avisadores sonoros e luminosos especiais;

6. Os condutores de veículos TVDE passam a estar equiparados aos dos táxis em matéria de sanções por condução sob o efeito do álcool ou drogas.

B) Em matéria de desmaterialização processual:

1. É consagrada a possibilidade de uso de cartas de condução digitais, em termos a definir por portaria dos ministros da Administração Interna e dos Transportes;

2. Possibilidade de apresentação dos documentos em formato digital;

3. São admitidas notificações em processos contraordenacionais por via eletrónica, nos casos de adesão voluntária à morada única digital;

4. Desmaterialização do certificado de avaliação psicológica;

5. Comunicação eletrónica entre as Forças e Serviços de Segurança e a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, para efeitos de participação contraordenacional e registo estatístico.

C) Em matéria de simplificação processual:

1. Concentração de todas as categorias de veículos na carta de condução, permitindo eliminar as licenças para conduzir tratores e máquinas agrícolas ou florestais na via pública;

2. Dispensa do levantamento dos autos de contraordenação para os condutores de veículos em missão urgente de prestação de socorro ou de interesse público;

3. Permissão para os condutores poderem reaver as cartas de condução que deixaram caducar, condicionada à realização de provas de exame ou frequência de ações de formação.

D) Em matéria de reforço da fiscalização:

1. Alteração do modo de acesso da GNR e da PSP ao Registo Individual do Condutor.

2. É atribuída competência fiscalizadora à GNR, PSP, Polícia Marítima e municípios, para atuarem fora das vias públicas e áreas protegidas em situações de pernoita e aparcamento de autocaravanas ou rulotes fora dos locais autorizados para o efeito.

Subscreva aqui as newsletters do Agroportal!

Coimas para tratores agrícolas sem arco de proteção entre os 120 e os 600 euros

Publicação Anterior

A conjuntura difícil da Alimentação Animal e da Pecuária será uma prioridade da Presidência Portuguesa da UE?

Próxima Publicação

CAP transitional regulation: informal deal on how to fund farmers

Artigos Relacionados

Últimas

Líderes do PSD e CDS-PP visitam Feira Nacional de Agricultura no dia de lançamento do 10.º Concurso Nacional de Jovens Agricultores e de Entrada Livre

05/06/2023
Luís Montenegro PSD
Nacional

Montenegro diz que Costa não é “o dono disto tudo” e pede que “acorde” para o que se passa na agricultura

05/06/2023
DGAV
Últimas

«A Fastidiosa X está em sarilhos: a ciência está a caminho» | DB

05/06/2023
Próxima Publicação
Conselho Europeu

CAP transitional regulation: informal deal on how to fund farmers

Discussão sobre este post

Opinião

Manuel Cardoso
Últimas

O Douro e o Manifesto de Ventozelo

por Manuel Cardoso
04/06/2023

Ler mais
Manuel Chaveiro Soares
Últimas

Progressos avícolas e sustentabilidade

por Manuel Chaveiro Soares
28/05/2023

Ler mais

Subscrever as nossas newsletteres

Subscrever as nossas Newsletters Agroportal

Verifique na sua caixa de correio ou na pasta de spam para confirmar a sua subscrição.

Comunicados

Líderes do PSD e CDS-PP visitam Feira Nacional de Agricultura no dia de lançamento do 10.º Concurso Nacional de Jovens Agricultores e de Entrada Livre

05/06/2023

ALIP apresenta programa de promoção do leite ao secretário de estado da agricultura

05/06/2023

Eventos

Live: Grow Workshops 2023 – Saúde da Planta

05/06/2023

Lançamento da Rota Turística e Gastronómica dos Queijos do Centro de Portugal – 20 de junho – Castelo Branco

05/06/2023

Meteo

Mais Metereologia Powered by Syngenta

Image already added

Sobre Nós

O Agroportal.pt é uma plataforma de informação digital que reúne a informação relevante sobre agricultura. Tem um foco na Política Agrícola Comum e a sua aplicação em Portugal.

Menu

  • Quem somos
  • Relatórios anuais
  • Envie-nos informação
  • Anuncie connosco
  • Newsletters
  • Estatuto Editorial
  • Ficha técnica
  • Proteção de Dados Pessoais
  • Disclaimer
Facebook twitter Circle Instagram Rss Feed

© Agroportal. All Rights reserved.

  • Login
  • Registar
Pesquisa avançada  
  • Sugeridas
  • Notícias
    • Nacional
    • Internacional
    • Comunicados
  • Opinião
  • Eventos
  • Dossiers
    • Agricultura Biológica
    • Apoios
    • Artigos Técnicos
    • Biossoluções
    • Cadeia Alimentar
    • Fertilizantes
    • Financiamento
    • Fitofarmacêuticos
    • Florestas
    • Futuro da PAC
    • Inovação
    • Mercados e Cotações agrícolas
    • Newsletters e Revistas
    • Práticas Culturais
    • Seguros agrícolas
  • Serviços
    • Diretório
    • Emprego
    • Máquinas Agrícolas
    • Meteorologia
    • Terrenos Agrícolas
    • Arquivo Agroportal

© Agroportal. All Rights reserved.

Bem-Vindo De Volta!

Faça login na sua conta abaixo

Esqueceu-se da senha? Registar

Criar Uma Nova Conta!

Preencha os campos abaixo para se registar

* Ao se registar-se no nosso site, você concorda com os Termos e Condições e a Política de Privacidade .
Todos os campos são necessários. Entrar

Obter a sua senha

Indique por favor o seu nome de utilizador ou endereço de E-mail para repor a sua senha.

Entrar

Add New Playlist

Este site usa cookies. Ao continuar a utilizar este site, está a dar consentimento à utilização de cookies. Visite a nossa Política de Protecção de dados e Cookies.