Alimenta??o : Autoridade nacional j? tem lei org?nica, Inspec??o-Geral arranca

Segundo explicou o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, com a aprovação deste decreto-lei "cessa o período de instalação" da Agência Portuguesa de Segurança Alimentar, (APSA) IP, anteriormente designada por Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar (AQSA).

De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, a ASPA será a partir de agora a "entidade nacional responsável em matéria de avaliação científica e comunicação dos riscos na cadeia alimentar" e torna-se na "interlocutora privilegiada" da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.

A APSA será, então, um dos organismos "com maior peso na gestão dos riscos no sector alimentar", a par da futura Inspecção-Geral da Alimentação e da Direcção-Geral de Veterinária e Alimentação.

A futura Inspecção-Geral da Alimentação ficará encarregue do controlo oficial dos géneros alimentícios e alimentação animal, acrescenta o comunicado.

Em Novembro passado, o anterior Governo liderado por Durão Barroso tinha prolongado por mais um ano (até ao fim de Outubro) o prazo de instalação do organismo que até agora se chamava Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar.

Em 2000, o governo socialista de António Guterres criou a AQSA, que deveria estar instalada até ao final de 2002, apesar de se admitir logo a possibilidade de prorrogação desse prazo.

No final de 2002, o Executivo social-democrata, alterou as competências do organismo, retirando-lhe a fiscalização e deixando-o apenas com a avaliação científica e comunicação de riscos alimentares.

A comissão instaladora da Agência, presidida por Isabel Meirelles, concluiu a lei orgânica há mais de um ano, mas só agora esta foi aprovada em Conselho de Ministros.