A ministra da Agricultura esclareceu hoje que os apoios à produção biológica em áreas de baldio enfrentam um “constrangimento regulamentar”, mas adiantou que está a ser preparada uma solução, a aplicar em janeiro de 2024.
“Na realidade os baldios são zonas muito importantes, de tal maneira que temos medidas específicas para as regiões que envolvem os baldios. Para a produção biológica temos um constrangimento regulamentar”, referiu Maria do Céu Antunes, em resposta à deputada do PSD Emília Cerqueira, na comissão parlamentar de Agricultura.
Segundo a governante, até ao final de 2022, os agricultores podiam receber apoio das medidas para as zonas desfavorecidas e podiam candidatar-se a uma ajuda por hectare para a agricultura biológica.
Por sua vez, os gestores dos baldios também recebiam um apoio.
Contudo, o regulamento para a atribuição destas ajudas determinou que para um agricultor receber o apoio à produção biológica “não pode não ter terra”.
Têm assim que existir condições para demonstrar que terra é que vai ser utilizada para o efeito, com recurso a georreferenciação.
“O que está aqui em causa é que, no baldio, os agricultores que fazem pastoreio, não têm contrato de propriedade”, explicou a titular da pasta da Agricultura, notando que o que está em causa vai além da produção em modo biológico, “é um apoio ao rendimento puro e duro”, mas a ajuda não pode ser paga no caso dos terrenos coletivos.
“O regulamento diz mesmo que não podemos pagar a ajuda à superfície, nem ao animal em modo biológico. Porque, em circunstâncias como estas, 40% podem ser assumidos pelos baldios, mas os outros 60% têm que ser assumidos por outras fontes de alimentação”, acrescentou.
Maria do Céu Antunes disse ainda que as cooperativas agrícolas sempre tiveram acesso a toda esta informação, acrescentando que está a ser preparada uma solução para ultrapassar este problema.
Neste âmbito, já tinha sido proposto que o agricultor pudesse fazer um contrato de cessão com o gestor do baldio e, com base nisso, seria possível fazer a georreferenciação das terras.
Apesar desta proposta, segundo a ministra, agradar aos agricultores, que ficam com o seu rendimento aumentado, verifica-se uma diminuição do rendimento do gestor dos baldios.
“Chegados aqui, propusemos que parte do aumento do valor ao produtor pudesse compensar o gestor do baldio pela perda, mas não conseguimos consenso”, notou a governante.
Neste momento, um grupo de trabalho que se dedicou a este tema tem em cima da mesa uma proposta, a implementar a partir de janeiro de 2024, com uma nova medida, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC).
Aqui, o efetivo animal e o compromisso pela sua manutenção vão suportar a proposta.
“Já pedimos à Comissão [Europeia] autorização para majorar em 2023 o apoio à manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas”, sublinhou.
