O parlamento dos Açores reprovou hoje um decreto legislativo que introduzia alterações ao abate de animais de companhia ou errantes, com 28 votos contra, do PS, do BE e do PAN e a abstenção do Chega e IL.
Apresentado pelo Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM), a segunda alteração ao decreto que estipula “medidas de controlo de animais de companhia e errantes” e gerou contestação devido às mudanças previstas para o abate de animais, juntou 25 votos contra do PS a dois do BE e um do PAN.
Com a abstenção do deputado do Chega e do da Iniciativa Liberal (IL), os parlamentares dos partidos da coligação que suporta o Governo (26) na Assembleia Legislativa Regional não foram suficientes para viabilizar o diploma, que mereceu também o voto favorável do deputado independente Carlos Furtado (ex-Chega).
O secretário regional da Agricultura, António Ventura, vincou que a proposta legislativa tinha em mente o bem-estar animal, mas PS, BE e PAN quiseram travar o que consideraram ser um “retrocesso” perante a aprovação, em 2021, do decreto que defende aquilo que apelidaram de “abate zero”.
“Esta proposta permite evitar vazios na lei contra imprevisibilidades, para além de práticas reais que não têm enquadramento. Se quiserem, podem retirar o artigo [referente ao abate], mas ele foi redigido pelo bem-estar animal”, sustentou António Ventura.
O PSD anunciou em fevereiro a intenção de retirar ao documento “normas discricionárias” quanto às exceções definidas para o abate.
Assim, uma das sugestões do PSD, apresentada sob a forma de proposta de alteração ao diploma também subscrita pelo CDS-PP e pelo PPM, dizia respeito a uma alínea segundo a qual “o abate compulsivo de animais errantes” podia ser feito “sempre que determinado por autoridade veterinária regional por razões de saúde e segurança pública, de preservação ambiental ou outras”.
Também o PAN, o BE e a IL apresentaram propostas de alteração, mas nenhuma chegou a ser votada, perante o chumbo do diploma na generalidade.
O secretário regional da Agricultura indicou que a intenção do documento era “melhorar as medidas de apoio, controlo e respeito pelos animais de companhia e errantes”, promovendo, “com maior suporte oficial, a identificação e o registo animal” e responsabilizando “quem abandona animais com um registo sancionatório agravado”.
Por outro lado, disse, “esclarece quem pode decidir sobre métodos de abate, acrescenta normas éticas e deontológicas aos abates”.
Alberto Ponte, do PSD, defendeu que a proposta colmatava “algumas lacunas do anterior documento”, mantendo a possibilidade de abate “só em situações extremas, desde que devidamente justificada com relatório” veterinário.
O parlamentar lembrou que, na ilha de São Miguel, “duas matilhas já provocaram a morte a dezenas ou centenas de animais”.
Rui Martins, do CDS-PP, excluiu qualquer tentativa de “encapotamento”, sustentado estar em causa uma “clarificação”.
Alexandra Manes, do BE, considerou ser uma “proposta de fragilidades e enganos”, pretendendo “regredir em matéria de bem-estar animal”.
“A 23 de fevereiro [de 2021] votámos aqui a favor do fim do abate animal. Só com políticas de esterilização, destinadas a todas as famílias, se consegue agir no sentido correto. Quanto às matilhas, está referida a possibilidade de abate no atual decreto, na lista de exceções”, vincou.
Para o deputado do PAN, a proposta mantinha problemas mesmo com as alterações introduzidas pela coligação, que mantinham a possibilidade de “haver exceções atrás de exceções para fazer o abate”.
“O abandono é crime — esta é a solução. Está na legislação. As matilhas acontecem porque há abandono. A solução é a prevenção”, defendeu.
Também Joana Pombo Tavares, do PS, apontou o “retrocesso” do documento.
“Estamos a debater hoje permitir a normalidade das exceções ao abate de animais”, lamentou.
A Assembleia Legislativa dos Açores é composta por 57 deputados e, na atual legislatura, 25 são do PS, 21 do PSD, três do CDS-PP, dois do PPM, dois do BE, um da Iniciativa Liberal, um do PAN, um do Chega e um deputado independente (eleito pelo Chega).
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