A Confederação Nacional da Agricultura (CNA) sublinhou hoje que “muito falta fazer” no que se refere ao estatuto da agricultura familiar, cujo decreto foi publicado há cerca de quatro anos, com os problemas do setor a agravarem-se.
“Quatro anos volvidos sobre a publicação do decreto-lei n.º 64 de 2018, de 07 de agosto, que institui o Estatuto da Agricultura Familiar (EAF) muito falta fazer por parte do Governo e dos diversos ministérios”, assinalou, em comunicado, a CNA.
Por outro lado, a situação da agricultura familiar “agravou-se exponencialmente” com a pandemia de covid-19, sanções “a pretexto da guerra na Ucrânia”, seca, fogos e aumento dos custos de produção.
Apesar de garantir não desvalorizar o que já foi feito, a CNA apelou à adoção de medidas como a criação de um regime de segurança social que reconheça o papel dos cônjuges nas explorações e lhes garanta o acesso a uma taxa bonificada, sem perda de direitos.
Os agricultores querem também um regime fiscal adequado e prioridade no abastecimento público, acesso à terra e à água, apoios para os sistemas policulturais, bem como a majoração dos apoios nas medidas de desenvolvimento rural para as zonas desfavorecidas ou com desvantagens naturais.
Esta confederação lembrou ainda que a agricultura familiar representa mais de 90% das explorações do país, considerando, por isso, ser “incompreensível” que o Governo “continue a enrolar” a concretização do estatuto.
“À medida que o tempo passa, torna-se mais urgente defender os agricultores familiares do monopólio da grande distribuição e do agronegócio, da falta dos custos de produção, da desregulação dos mercados, das tragédias com origem na desertificação humana, na especialização produtiva e na superintensificação”, acrescentou.
Assim, a CNA exigiu que o Governo “passe das palavras aos atos e demonstre vontade política”, a começar pela convocação da Comissão Nacional da Agricultura Familiar (CNAF).
Quatro anos depois, falta (vontade política para) concretizar o Estatuto da Agricultura Familiar
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