Os partidos da oposição no parlamento madeirense – PS, JPP e PCP – indicaram hoje ter dúvidas sobre a atribuição de competências de polícia criminal ao Corpo de Polícia Florestal, previsto na alteração ao regime desta carreira proposta pelo executivo.
O líder do grupo parlamentar do PS, Rui Caetano, reconheceu que o diploma vem “melhorar a carreira” daqueles profissionais, apesar de manter “algumas injustiças”, mas alertou para o facto de a Assembleia Legislativa da Madeira não ter competência para legislar sobre a definição de órgãos de polícia criminal, sendo essa uma responsabilidade da Assembleia da República.
Os deputados Rafael Nunes (JPP) e Ricardo Lume (PCP) reforçaram a posição socialista, com o parlamentar comunista a levantar dúvidas também pelo facto de os dirigentes máximos do Corpo de Polícia Florestal serem civis, nomeadamente o presidente do Instituto de Florestas e Conservação da Natureza, organismo que tutela aquele organismo.
“Será como no faroeste, estaremos a nomear civis como xerifes das florestas”, ironizou.
A proposta de decreto legislativo regional que altera o regime legal da carreira especial dos trabalhadores afetos ao Corpo de Polícia Florestal da Madeira foi apresentada hoje no parlamento regional pela secretária do Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas, Susana Prada.
“Passados quase dez anos após a publicação desse diploma, tornou-se necessário atualizar e adaptar a carreira ao quadro legal vigente e à realidade atual”, disse a governante, indicando que, entre as principais alterações, se destaca a estrutura da carreira, que passa de duas para três categorias, criando, no topo, a categoria de mestre florestal principal.
Por outro lado, todos os elementos que tenham mais de cinco anos de carreira transitam para a categoria superior àquela em que se encontram e a estrutura remuneratória é atualizada.
“A base começa mais alta, passando do nível 6 para o 7, correspondendo a um aumento remuneratório de 7%, e o topo da carreira vai mais longe, passando a atingir o nível 20 em vez do 17, o que representa um aumento de 12%”, explicou Susana Prada.
De acordo com o diploma do Governo Regional, de coligação PSD/CDS-PP, as remunerações serão também valorizadas ao nível dos cargos de coordenação – Mestre Florestal Coordenador e Coordenador Geral – e será introduzido o suplemento de risco, no valor de 30 euros/dia, quando os elementos recorram a técnicas de alpinismo com cordas.
A secretária do Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas indicou ainda que o executivo está a “desenvolver todos os esforços” para os guardas do Corpo de Polícia Florestal beneficiarem de um regime de aposentação que permita a sua reforma aos 60 anos, sem penalizações, à semelhança da GNR.
“Esperamos que os partidos com assento na Assembleia da República contribuam para corrigir esta injustiça e clara violação do princípio de igualdade, aprovando o projeto de Lei já apresentado”, declarou.
Susana Prada sublinhou que a proposta de alteração ao regime legal da Carreira do Corpo de Polícia Florestal, que será votada na sessão plenária de quinta-feira, foi “negociada e acordada” com o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (SINTAP), com a UGT e com o Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas.
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