Assembleia da República:
PCP questiona Governo sobre o «tratamento diferenciado na elegibilidade do IVA em candidaturas ao PRODER»
O Grupo Parlamentar do PCP entregou na Assembleia da República uma Pergunta em que solicita ao Governo que lhe sejam prestados esclarecimentos sobre o «tratamento diferenciado na elegibilidade do IVA em candidaturas ao PRODER» , Pergunta que se passa a transcrever.
Destinatário: Ministério da Agricultura e do Mar
O Secretário dos Baldios de Trás-os-Montes e Alto Douro tem denunciado dualidade de critérios quanto à isenção de IVA dos projectos financiados pelo PRODER. Esta estrutura contactou já a estrutura dirigente do PRODER a pedir a uniformização de tratamento e o respeito para com as declarações de isenção passadas pelas Finanças.
Segundo o que é denunciado, existem casos de baldios diferentes, que desenvolvem a mesma atividade, enquadrados nas mesmas normas do regime de IVA e com o mesmo CAE, que contudo são tratados de forma distinta quanto à elegibilidade de IVA pelas estruturas do PRODER. Nuns casos o IVA é considerado elegível, noutros casos não. Existem mesmo casos em que os conselhos diretivos apresentam declarações das Finanças que atestam a isenção de IVA e as estruturas do PRODER não consideram o IVA elegível.
Já tem sido argumento para a não elegibilidade do IVA a falta de apresentação de documentos. Acontece que esses documentos não foram sequer solicitados.
Posto isto, com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura e do Mar, o seguinte:
1. O ministério conhece este problema?
2. Por que razão há tratamento diferenciado quanto à elegibilidade do IVA perante candidaturas ao PRODER?
3. Que intervenção terá o ministério junto da estrutura gestora do PRODER para que esta considere elegível o IVA nas candidaturas apresentadas por baldios?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 8 de Maio de 2014
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS (PCP)
Fonte: Grupo Parlamentar do PCP
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