AR: BE questiona Governo sobre prorrogação do prazo para a actualiza��o dos registos das explora��es

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 –  01-04-2010

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AR: BE questiona Governo sobre prorrogação do prazo para a actualiza��o dos registos das explora��es

A 29 de Outubro de 2009, o Decreto-Lei n.� 316/2009 fixou o prazo para actualiza��o dos registos das explora��es e consequente reclassifica��o das suas actividades pecu�rias para 31 de Março de 2010, alterando a data anteriormente definida pelo diploma que aprovou o Regime de Exerc�cio da Actividade Pecu�ria (Decreto-Lei n.� 214/2008, de 10 de Novembro).

Entretanto, atendendo � impossibilidade de um elevado n�mero de produtores pecu�rios cumprir o novo prazo estipulado, terá havido abertura por parte do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas em prorrogar este prazo, decisão transmitida �s entidades que representam o sector. As dificuldades dos Serviços de Atendimento do Parcel�rio em responder atempadamente �s solicita��es são conhecidas, pelo que a promessa de prorrogação do prazo deveria ter tido o indispens�vel encaminhamento, o que não aconteceu.

Esta situa��o está a criar uma inusitada instabilidade e apreensão nos produtores pecu�rios e nas suas organizações, a associar �s várias dificuldades que o sector j� atravessa. A não prorrogação do prazo definido no Decreto-Lei n.� 316/2009, de 29 de Outubro, para a reclassifica��o comportar� elevados preju�zos para muitas explora��es pecu�rias, nomeadamente para as av�colas, onde os processos de legaliza��o estar�o mais adiantados.

O deputado Pedro Soares, que preside a Comissão Parlamentar de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, exige que o Governo esclare�a se pretende prorrogar a data limite para entrega dos processos de reclassifica��o no ambito do Regime de Exerc�cio da Actividade Pecu�ria (REAP) e qual a calendariza��o prevista para a comunica��o ao sector e novo prazo limite.

Assim, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda entregou ontem na Assembleia da República uma Pergunta ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a prorrogação do prazo para a actualiza��o dos registos das explora��es, no ambito do Regime de Exerc�cio da Actividade Pecu�ria (REAP), em que p�e as seguintes questáes:

1. Pretende o Governo prorrogar a data limite para entrega dos processos de reclassifica��o no ambito do Regime de Exerc�cio da Actividade Pecu�ria (REAP)?

2. Em caso afirmativo, tal como anunciado, qual a calendariza��o prevista para a comunica��o ao sector e qual a data estabelecida para o novo prazo limite?

3. não considera o Governo fundamental proceder ao urgente esclarecimento desta situa��o, designadamente mediante uma c�lere informação �s organizações representativas do sector?

Fonte:  GP BE

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