Governo d� "luz verde" ao C�digo Florestal

Governo d� "luz verde" ao C�digo Florestal

O Conselho de Ministros deu hoje a sua aprova��o ao diploma que cria o C�digo Florestal, remetendo uma proposta de Lei, a submeter � aprova��o da Assembleia da República.

Esta medida responde assim a uma das seis linhas de ac��o estabelecidas na Estratégia Nacional para as Florestas � Racionaliza��o e simplifica��o dos instrumentos de pol�tica – simplificando a legisla��o florestal ao compilar 60 diplomas, uma vez que ainda se encontra em vigor legisla��o de 1901.

Com a aprova��o do C�digo Florestal, que se imp�e, dado que a base da legisla��o florestal está desadequada face � realidade, � Estratégia Nacional para as Florestas e ao Programa do Governo � reorganiza-se a matriz legal do sector.

No que respeita ao planeamento, ordenamento e gestáo florestal, o C�digo prev� a obrigatoriedade de realiza��o de opera��es silv�colas m�nimas pelos propriet�rios ou outros produtores florestais, como salvaguarda do patrim�nio florestal.

O diploma prev� ainda a obrigatoriedade dos Planos de Gestáo Florestal, estabelecendo-se, em caso de incumprimento, as respectivas contra-ordena��es.

estáo ainda previstas normas espec�ficas para regular o uso do solo florestal percorrido por inc�ndios florestais e para orientar todas as ac��es de arboriza��o e rearboriza��o, bem como para regular a utiliza��o de especies de r�pido crescimento. Prev�-se igualmente o licenciamento de ac��es de arboriza��o e rearboriza��o e a possibilidade da instru��o e decisão dos correspondentes processos contra-ordenacionais pelas c�maras municipais.

Em rela��o ao regime florestal, em vigor desde 1901, � feita uma adapta��o profunda �s exig�ncias do Portugal florestal do s�culo XXI, sendo determinado um conjunto de incid�ncias que impendem sobre os territ�rios públicos e comunitários, bem como sobre os espaços florestais alvo de apoios públicos.

Também ao nível. da protec��o do patrim�nio silv�cola � feita uma reforma das disposi��es relativas ao arvoredo de interesse público, que datam de 1938, � protec��o das especies florestais ind�genas e � salvaguarda do patrim�nio cultural.

A valoriza��o do patrim�nio florestal � igualmente revista de forma integrada pelo C�digo Florestal, com o intuito de potenciar o aproveitamento de todos os bens e produtos provenientes dos espaços florestais, optimizando os recursos de um sector respons�vel por 3,2% do PIB nacional, 10% das exporta��es, 12% do PIB industrial e mais de 260.000 postos de trabalho.

Lisboa, 23 de Abril de 2009