Explora��es pecu�rias sem legisla��o para licenciamento

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 –  03-10-2008

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Explora��es pecu�rias sem legisla��o para licenciamento

O atraso na publicação do decreto-lei que estabelece o licenciamento das explora��es pecu�rias vai colocar muitos agricultores em situa��o de incumprimento, alerta a Confedera��o dos Agricultores de Portugal (CAP).

Em carta enviada ao Ministério da Agricultura, a CAP adverte que decreto-lei n.� 202/2005, que será revogado, determinava o dia 31 de Dezembro como data limite para o licenciamento das explora��es bovinas. �Mas como o REAP s� entra em vigor 90 dias ap�s a publicação, haver� produtores que se encontrar�o em incumprimento ap�s aquela data�, refere a Confedera��o.

A CAP acrescenta que o que sucedeu na maioria das regi�es logo que se teve conhecimento da ida da legisla��o a Conselho de Ministros foi que quer os produtores quer os serviços oficiais ficaram a aguardar pela sua publicação, de forma a que houvesse mais tempo para os processos de licenciamento e uma no��o exacta dos fundos do �Proder� a que os agricultores interessados podiam concorrer.

�Neste momento em que, no nosso entender, os prazos estáo de certa forma esgotados, como � que a tutela está a pensar resolver os casos de incumprimento resultantes deste lapso de tempo entre as obriga��es do decreto-lei n.� 202/2005 e o futuro decreto-lei do REAP, por publicar?�, escreve a CAP na carta enviada ao Ministério.

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