Requisitos legais de gestáo

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 –  27-03-2008

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Requisitos legais de gestáo

Foi publicado no Di�rio da República de ontem o do IFAP que torna pública a lista de indicadores relativa aos requisitos legais de gestáo aplic�veis a partir de 1 de Janeiro 2008.

A – Dom�nio Ambiente

Directiva n.� 79/409/CEE, relativa � conserva��o das aves selvagens (Decreto-Lei n.� 140/99 de 24.04.1999)

Directiva n.� 92/43/CEE, relativa � conserva��o dos habitats naturais e da flora e fauna selvagens (Decreto-Lei n.� 140/99 de 24.04.1999)

Directiva n.� 86/278/CEE relativa � protec��o do ambiente, e em especial dos solos, na utiliza��o agr�cola de lamas de depura��o (Decreto-Lei n.� 118/2006, de 21 de Junho e Declara��o de Rectifica��o n.� 53/2006, de 18 de Agosto)

Directiva n.� 91/676/CEE relativa � protec��o das �guas causada por nitratos de origem Agr�cola (Decretos-Lei n.� 235/97 e n.� 68/99 e Portarias n.� 1100/2004, n.� 556/03, n.� 557/03, n.� 591/03 e n.� 617/03)

B – Dom�nio Saúde Pública, Saúde Animal, Fitossanidade

Identifica��o e registo de animais

Regulamento (CE) n.� 21/2004 e Decreto-Lei n.� 142/ 2006 � Identifica��o e registo de ovinos e caprinos

Directiva n.�92/102/CEE, relativa � identifica��o e ao registo de animais (Decreto-Lei n.� 142/2006) � Identifica��o e registo de su�nos

Regulamento (CE) n.�1760/2000, Regulamento (CE) n.�911/2004 e Decreto-Lei n.� 142/2006 � Identifica��o e registo de bovinos

Directiva n.� 91/414/CEE, de 15 de Julho de 1991, relativa � coloca��o dos produtos fitofarmac�uticos no mercado (Decreto-Lei n.� 94/98, de 15 de Abril e Decreto-Lei n.� 173/2005, de 21 de Outubro)

Directiva n.� 96/22/CE, de 29 de Abril de 1996, relativa � proibição de utiliza��o de certas subst�ncias com efeitos hormonais ou tireost�ticos e de subst�ncias beta-agonistas em produ��o animal (Decreto-Lei n.� 185/2005 de 4 de Novembro)

Regulamento (CE) n.� 999/2001, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a preven��o, o controlo e a erradica��o de determinadas encefalopatias espongiformes transmiss�veis .

Directiva n.� 85/511/CEE, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa (Decreto-Lei n.� 108/05, de 5 de Julho)

Directiva n.� 92/119/CEE, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece medidas gerais de luta contra certas doen�as animais, bem como medidas espec�ficas respeitantes � doen�a vesiculosa do su�no (Decreto-Lei n.� 22/95, de 28 de Fevereiro)

Directiva n.� 2000/75/CE, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposi��es espec�ficas relativas �s medidas de luta e erradica��o da febre catarral ovina ou l�ngua azul (Decreto-Lei n.� 146/02, de 21 de Maio)

Regulamento (CE) n.� 178/2002, de 28 de Janeiro, que determina os princ�pios e normas gerais da legisla��o alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Seguran�a dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos g�neros aliment�cios

Requisitos relativos � produ��o vegetal

Requisitos relativos � produ��o animal

– Requisitos espec�ficos relativos �s explora��es produtoras de leite

– Requisitos espec�ficos relativos �s explora��es produtoras de ovos

C – Dom�nio Bem-Estar dos Animais

Directiva 98/58/CEE do Conselho, de 20 de Julho de 1998 relativa � protec��o dos animais nas explora��es pecu�rias (Decreto-Lei n.� 64/2000, de 22 de Abril)

Directiva 91/629/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991 relativa �s normas m�nimas de protec��o de vitelos (Decreto-Lei n.� 48/2001, de 10 de Fevereiro)

Directiva 91/630/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991 relativa �s normas m�nimas de protec��o de su�nos (Decreto-Lei n.� 135/2003, de 28 de Junho)

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