Governo refor�a compet�ncias do INAG na emissão de t�tulos de utiliza��o de recursos h�dricos

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 –  26-10-2007

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Governo refor�a compet�ncias do INAG na emissão de t�tulos de utiliza��o de recursos h�dricos

O Governo aprovou ontem um decreto que atribui transitoriamente ao Instituto da �gua (INAG) compet�ncia para a emissão de t�tulos de utiliza��o dos recursos h�dricos no ambito do Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroel�ctrico.

Com o decreto, o executivo diz pretender garantir que a operacionaliza��o do Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroel�ctrico (que identifica um conjunto de potenciais localiza��es de novas barragens) "fique a cargo de uma s� entidade pública".

Desta forma, segundo o Governo, evita-se que possa existir uma dispersão por diferentes comissões de coordena��o e desenvolvimento regional, em função da localiza��o espec�fica de cada barragem.

O diploma atribui Também poderes ao INAG no que respeita a utiliza��es de recursos h�dricos j� existentes referentes aos centros electroprodutores.

Neste �ltimo caso, o Governo diz que a "complexidade t�cnica e jur�dica das diferentes situa��es" vai beneficiar com "a simplifica��o administrativa decorrente do tratamento unit�rio" das compet�ncias atribu�das ao INAG.

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