UE / Pescas: Tribunal de Justi�a dever� decidir em Outubro sobre processo que op�e A�ores a Conselho

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 –  16-06-2007

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UE / Pescas: Tribunal de Justi�a dever� decidir em Outubro sobre processo que op�e A�ores a Conselho

O Tribunal de Justi�a das Comunidades Europeias dever� decidir em Outubro sobre o processo que op�e o governo dos A�ores ao Conselho da União Europeia no ambito da pol�tica comum das pescas, disse hoje � Lusa fonte da instituição.

Na quinta-feira, o tribunal sedeado no Luxemburgo ouviu ambas as partes e uma decisão sobre o processo "deve ser tomada dentro de quatro meses", segundo a mesma fonte.

"Cada uma das partes defendeu a sua posi��o na audi�ncia", acrescentou.

Os A�ores contestam um regulamento adoptado em 2003 pelo Conselho de Ministros da Agricultura dos 27 e que reduz de 200 para 100 milhas n�uticas a Zona Econ�mica Exclusiva (ZEE) dos A�ores.

Por lapso, foi enviado ontem � Lusa um comunicado que dizia respeito a uma decisão de 2004 sobre um pedido de medidas preventivas e não a informação sobre a audi�ncia.

Segundo um comunicado divulgado pelo Governo Regional dos A�ores, "em defesa da recupera��o da ZEE dos A�ores – as associa��es ambientalistas, enquanto que, na posi��o contr�ria, estiveram o Conselho Europeu, a Comissão Europeia e a Espanha".

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