Governo vai estabelecer novo regime da utiliza��o dos recursos h�dricos

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 –  11-01-2007

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Governo vai estabelecer novo regime da utiliza��o dos recursos h�dricos

O Conselho de Ministros aprovou hoje uma Proposta de Lei, a submeter � Assembleia da República, para autorizar o Governo a regular os termos da emissão, revisão, cessa��o, transmissão e transac��o das concess�es, licen�as e autoriza��es que titulam a utiliza��o dos recursos h�dricos, em cumprimento da Lei da �gua e da Directiva-Quadro da �gua.

Neste contexto, seráo estabelecidos os procedimentos tendentes � emissão mais c�lere dos t�tulos de utiliza��o, sua revisão, cessa��o, transmissão e transac��o. A t�tulo exemplificativo, seráo ainda reguladas em pormenor as utiliza��es mais comuns e significativas.

Assim, ao lado das figuras da concessão e da licen�a, � introduzida a figura da autoriza��o para algumas utiliza��es de recursos h�dricos particulares, tais como constru��es, implantação, demoli��o, altera��o ou repara��o de infra-estruturas hidr�ulicas e capta��o de �guas. A autoriza��o pode ser inclusivamente substitu�da por uma mera comunica��o pr�via �s autoridades competentes em certas circunst�ncias.

Com o objectivo de simplificar os procedimentos administrativos, adopta-se o recurso aos meios inform�ticos como m�todo de agiliza��o da tramita��o procedimental e desloca-se a obriga��o de obter informação detida por autoridades públicas para a esfera da Administração.

Finalmente, � criado o Sistema Nacional de Informação dos T�tulos de Utiliza��o dos Recursos H�dricos, que permitirá manter o registo actualizado das utiliza��es existentes.

Segundo o Comunicado do Conselho de Ministros de hoje, esta iniciativa legislativa � essencial para a moderniza��o da gestáo da �gua em Portugal e constitui um pilar para a implementa��o das administrações de Regi�o Hidrogr�fica criadas pela Lei da �gua.

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