Foi publicado o Despacho n.� 15 358/2003, que define os procedimentos necess�rios �s inscri��es dos benefici�rios no abastecimento do gas�leo colorido e marcado com vista � emissão de cart�es com microcircuito destinados ao sector agr�cola e florestal (D.R. n.� 181, II S�rie, de 7 de Agosto de 2003). O texto do despacho � o seguinte:
Despacho n.� 15 358/2003
Considerando a necessidade de se definir os procedimentos necess�rios �s inscri��es dos benefici�rios no abastecimento do gas�leo colorido e marcado com vista � emissão de cart�es com microcircuito destinados ao sector agr�cola e florestal, determino o seguinte:
1- O período de inscri��es para 2004 decorrer� de 15 de Setembro a 31 de Outubro.
2- As inscri��es são efectuadas nas direc��es regionais de agricultura ou em instituições por estas devidamente credenciadas para o efeito, de acordo com a seguinte metodologia:
a) Benefici�rios que constem dos ficheiros de 2003, mediante confirma��o, em folhas de computador impressas das declarações registadas naquele ano;
b) Inscri��es novas, mediante elabora��o de um processo de habilita��o completo.
19 de Julho de 2003. � Pelo ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando Ant�nio de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secret�rio de Estado do Desenvolvimento Rural.
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