Pescas : Governo A?ores recorre ao Tribunal Europeu contra redu??o Zona Econ?mica

Após uma reunião, na cidade da Horta, com o gabinete de advogados Crosby Renouf, de Bruxelas, o secretário regional das Pescas adiantou que a medida visa salvaguardar os interesses dos Açores, uma vez que a região pretende manter o regime de exclusividade até às 200 milhas da costa.

Em causa está um dos artigos do regulamento, no âmbito do acordo assinado em Outubro entre Portugal e Espanha, que estabelece a possibilidade das embarcações de pesca espanholas poderem exercer a actividade entre as 100 e 200 milhas.

A queixa a apresentar ao Tribunal Europeu não pretende a impugnação do acordo, mas apenas ver alterado um dos artigos do regulamento de pescas, que determina exactamente a redução das ZEE dos Açores.

"Os nossos argumentos assentam na importância que o sector das pescas tem na economia regional e em termos sociais, mas tem ainda por base pressupostos de carácter geral que interessam à própria União Europeia", assegurou Vasco Cordeiro.

Tratam-se de argumentos ao nível ambiental e de preservação dos recursos piscatórios das ilhas que, segundo o secretário do sector, ficam ameaçados com a eventual entrada de embarcações estrangeiras na área entre as 100 e 200 milhas.

O secretário regional da Agricultura e Pescas admitiu, porém, que o processo deverá ser demorado e de desfecho incerto.

O Governo açoriano decidiu avançar com a queixa junto do Tribunal Europeu depois dos representantes da classe piscatória terem manifestado o seu desagrado perante o acordo.

Associações e sindicatos ligados à pesca alegaram que o Estado português não tem meios que permitam uma fiscalização efectiva da faina por frotas estrangeiras.