O Plano de Intervenção em Espaço Rural (PIER) em 900 hectares de Afife, Carreço e Areosa, Viana do Castelo, emparcelados na década 80 do século XX, entra em vigor na quinta-feira, revela hoje o Diário da República.
A sua elaboração foi iniciada em 2015, num investimento de 160 mil euros. O novo plano retomou “um processo de emparcelamento das veigas daquelas três freguesias do concelho de Viana do Castelo, iniciado em 1989, e que se encontrava “desajustado nos seus objetivos e funções face à atualidade”.
De acordo com o aviso publicado em Diário da República (DR), e hoje consultado pela agência Lusa, o Plano de Intervenção no Espaço Rústico de Afife, Carreço e Areosa, designado por PIERACA, “incide sobre uma faixa de território paralela à costa atlântica, em espaço das freguesias de Afife, Carreço e Areosa, cuja delimitação é definida a Norte pelo limite do concelho de Viana do Castelo, a Este pela Estrada Nacional (EN) 13.
A “Sul é delimitado pela Avenida de Figueiredo e a Oeste pelo limite da faixa marítima de proteção considerado no Plano de Ordenamento da Orla Costeira Caminha-Espinho (POOC-CE)”.
O PIERACA “apenas incide sobre solo rústico, não tendo qualquer ação sobre os espaços delimitados como urbanos ou urbanizáveis no interior do seu limite, aplicando-se a estes as disposições previstas no Plano Diretor Municipal (PDM) de Viana do Castelo”.
O plano “estabelece as regras relativas à ocupação, uso e transformação do solo”, tratando-se de “um regulamento administrativo, pelo que todas as ações de iniciativa pública, privada ou cooperativa respeitam obrigatoriamente as suas disposições, sem prejuízo das atribuições e competências cometidas pela lei às entidades de direito público”.
O PIERACA “visa a implementação de medidas e ações ao nível do planeamento e gestão da paisagem, bem como o estabelecimento de regras de ocupação do solo que permitam a conjugação de interesses das várias partes interessadas e as potencialidades do território, de acordo com a sua capacidade de carga e harmonização com os valores biofísicos e paisagísticos presentes”.
O documento, elaborado pelo vereador com os pelouros do Planeamento e Gestão Urbanística, Desenvolvimento Económico, e Coesão Territorial, Luís Nobre, foi aprovado, em fevereiro, por unanimidade, quer pelo executivo camarário quer pela assembleia municipal.
Antes o documento foi submetido a consulta pública, tendo o município “recebido 36 requerimentos via ‘email’ ou através de formulário ‘online’, criado para o efeito”.
No final da discussão pública, o vereador Luís Nobre adiantou que “após a triagem para eliminação de duplicados, foram identificadas 26 participações subdivididas por assunto em 40 questões”.
“Destas, seis foram parcialmente aceites dando origem a alteração de três artigos do regulamento (17º, 20º e 24º), 12 não foram aceites por não se enquadrarem nos objetivos definidos para o plano, sete não foram aceites por extravasarem o âmbito do presente instrumento de gestão territorial, e outras 15 também não aceites por se traduzirem em pedidos de esclarecimento e não conter qualquer proposta de alteração ao plano”.
O objetivo do plano que entra em vigor na quinta-feira “é devolver aos agricultores daquelas freguesias o potencial que concentrado naqueles terrenos, para que possam ser mais rentáveis, quer para as suas famílias, quer para o concelho, quer ainda para a economia nacional”.
Discussão sobre este post