O Presidente da República promulgou hoje os seguintes diplomas do Governo:
– Diploma que Transpõe a Diretiva (UE) 2019/633, relativa a práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar.
– Atendendo ao facto de não se prever para breve a aprovação pelo Governo do Decreto de Execução Orçamental, o Presidente da República promulgou o diploma que estabelece um regime especial e transitório de facilitação do acesso, majoração de valor e prolongamento da duração de apoios sociais aos ex-trabalhadores da COFACO.
– Apesar de se reduzir por este diploma a possibilidade de controlo regulamentar do Governo pela Assembleia da República, não havendo impedimento jurídico determinante, o Presidente da República promulgou o diploma que altera o quadro aplicável às zonas sensíveis relativas ao tratamento de águas residuais urbanas.
– Tendo em atenção os pareceres favoráveis das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e da Associação Nacional de Municípios Portugueses, o Presidente da República promulgou o diploma que institui e regula o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna.
Comunicado enviado pela Presidência da República.
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