O Tribunal Administrativo rejeitou o pedido de suspensão do diploma que regula a importação de arroz e trigo, mantendo em vigor as normas que atribuem ao Instituto de Cereais de Moçambique (ICM) a coordenação daquele processo, foi anunciado.
A decisão resulta de uma providência interposta pela Companhia Industrial da Matola (CIM), que pretendia suspender a eficácia do instrumento que coloca o ICM como agente do Estado responsável pela condução das importações daqueles cereais, segundo um comunicado divulgado pelo Instituto de Cereais.
“O Tribunal Administrativo indeferiu o pedido de suspensão provisória da eficácia do Diploma Ministerial n.º 132/2025, de 31 de dezembro”, refere o documento.
As decisões surgem após o Instituto de Cereais de Moçambique ter suspendido recentemente as atividades de importação de cereais das empresas África Indústria, Pembe Mozambique e Companhia Industrial da Matola (CIM), alegando incumprimento das normas que regulam a importação de arroz e trigo.
Posteriormente, o instituto levantou a suspensão aplicada à África Indústria e à Pembe Mozambique, mantendo o diferendo com a Companhia Industrial da Matola, que contesta a suspensão das suas operações de importação de trigo e arroz, considerando a medida “juridicamente inadmissível”, por resultar de um regime “monopolístico ilegal”.
Com a decisão do tribunal, acrescenta o ICM, “não foi determinada a suspensão da eficácia do Diploma Ministerial”, o que significa que permanece em vigor o regime que confere ao instituto competências para coordenar e conduzir as importações daqueles produtos.
Na mesma nota, o Instituto de Cereais reafirma o seu compromisso com o cumprimento da legislação em vigor e com a salvaguarda do interesse público.
“O ICM reafirma o seu compromisso com o cumprimento da legislação em vigor, a organização do processo de importação de cereais e a salvaguarda do interesse público”, refere o comunicado.
O instituto sustenta ainda que continuará a exercer as funções que lhe foram legalmente atribuídas enquanto entidade responsável pela coordenação do processo.
Em 30 de outubro, os empresários moçambicanos pediram a suspensão do decreto que centraliza as importações de arroz e trigo no Instituto de Cereais de Moçambique, alegando falta de base legal e contrariando compromissos internacionais assumidos pelo país.
“É um problema bicudo, tem outras ‘nuances’ por trás disto e alguém tem de resolver o problema definitivamente: o Governo”, afirmou o presidente do Pelouro de Política Fiscal, Aduaneira e Comércio Internacional da Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA), Kekobad Patel, à margem de um encontro entre empresários e a ministra das Finanças, Carla Louveira, em Maputo.
Segundo o responsável, o decreto em vigor desde dezembro de 2025, que atribui ao ICM a gestão das importações de arroz e trigo, deve ser suspenso.
“É para já começar a suspender isto. É a primeira medida que eu penso. Esta forma de operar não pode continuar”, defendeu.
A suspensão das operações das três empresas resultou, segundo o Instituto de Cereais de Moçambique, na apreensão de 34.300 toneladas de cereais.
Entre os produtos apreendidos encontravam-se 3.300 toneladas de trigo pertencentes à Companhia Industrial da Matola.
O ICM justificou anteriormente a centralização da importação de arroz e trigo com a necessidade de combater alegadas práticas de sobrefaturação, que, segundo a instituição, causam prejuízos ao Estado estimados em cerca de 100 milhões de dólares (89,1 milhões de euros) anuais.
Segundo o instituto, o novo modelo visa igualmente permitir maior controlo da utilização de divisas no país. O mecanismo entrou em vigor para o arroz em fevereiro e para o trigo em maio deste ano.
