Na véspera da ida da Ministra do Ambiente e Energia ao Parlamento, para a discussão na especialidade da proposta de lei para o Orçamento do Estado para 2027 (OE 2027), a Quercus dá os seus contributos, considerando que o investimento é insuficiente em áreas como a defesa da floresta contra incêndios, a agricultura sustentável e a educação ambiental, pecando ainda por ser vago ou omisso sobre a distribuição das verbas pelos vários planos estratégicos de conservação da natureza e biodiversidade.
Apenas 8% do orçamento do Ministério da Agricultura e Mar vai para as florestas
O OE 2027 continua reativo e centrado no combate aos incêndios, descurando a transição da paisagem. Falta um planeamento que preveja a substituição de áreas de monocultura por floresta autóctone de maior resiliência térmica e hídrica, associado a incentivos económicos diretos para os proprietários rurais.
Na distribuição das verbas, há uma clara desproporção no orçamento do Ministério da Agricultura e Mar, de 1647 M€, com as florestas e recursos naturais a receberem um investimento de apenas 8% desse bolo, o mar e pescas 5%, ficando a maior fatia destinada à agricultura, desenvolvimento rural e inovação.
Para a Quercus, este é um claro sinal de desinvestimento na área florestal, num contexto de extrema vulnerabilidade do território nacional face às alterações climáticas.
Faltam apoios à transição para uma agricultura sem químicos e adaptada ao clima
Dentro do setor da agricultura, desenvolvimento rural e inovação, a Quercus lamenta que não seja feita uma única referência ao investimento no modo de produção biológica; em práticas agrícolas sem utilização de pesticidas e fertilizantes, ou na transição para culturas agrícolas adaptadas ao território e clima locais. Ambas as rubricas “Ação 3.2. Investigação e transferência de conhecimento, formação, aconselhamento e solo” e “Ação 3.3 Promoção da segurança alimentar” têm atribuída uma verba de 90 M€, sem que no entanto incluam indicadores relacionados com os pontos atrás referidos, essenciais para a saúde pública e a sustentabilidade dos solos.
Ação climática: adaptação é o parente pobre
A estagnação ou redução proporcional das verbas diretas destinadas à adaptação às alterações climáticas é altamente problemática. Tal como refere o próprio documento, 83% da despesa verde é alocada a medidas de mitigação, enquanto a adaptação reúne apenas 17% dessa verba.
Dada a crescente vulnerabilidade do país a eventos extremos – tais como secas severas, tempestades recorrentes e incêndios rurais desastrosos – é urgente reforçar a dotação financeira para a intervenção direta no território de modo a aumentar a resiliência ecológica e hídrica, em vez de focar a ação climática excessivamente na mitigação e na transição tecnológica.
A nosso ver, os futuros custos com a reparação de danos em infraestruturas e crises na saúde pública decorrentes dos impactes das alterações climáticas irão superar amplamente o investimento preventivo não realizado. Além disso, há uma perigosa dependência nesta área de fundos extraordinários (PRR), que oculta a escassez de dotações do OE 2027 para capacitar os municípios na elaboração de Planos Municipais de Adaptação às Alterações Climáticas e garantir financiamento para a sua execução futura.
Biodiversidade e áreas protegidas: pouca ambição face aos desafios
Também dentro do orçamento do Ministério do Ambiente e Energia, o OE 2027 não especifica que parcela dos 305 M€ atribuídos à “Ação 1.3 Proteção ambiental e valorização dos ecossistemas” será destinada ao Plano Nacional de Restauro da Natureza, estabelecendo uma relação mais transparente entre os recursos financeiros mobilizados, as intervenções previstas e os resultados esperados.
Seria desejável complementar os indicadores genéricos apresentados com metas concretas e mensuráveis, nomeadamente quanto à área de habitats intervencionados e efetivamente recuperados, à melhoria do estado de conservação dos ecossistemas, à implementação de planos de gestão nas áreas protegidas e ao reforço efetivo dos meios humanos de vigilância e fiscalização da natureza.
Curiosamente, é dentro da Ação 1.3, concretamente associado ao objetivo 1.3.1 de “Reforçar a supervisão das atividades com incidência ambiental” que é referida pela única vez em todo a proposta do OE 2027, a implementação da Estratégia Nacional de Educação Ambiental (ENEA 2030), que tem estado na gaveta e parece não ser prioritária para o atual Governo.
Resíduos e energia: metas e financiamento por concretizar
Apesar de reconhecer o desempenho insuficiente do País na gestão de resíduos, o OE 2027 continua pouco ambicioso na prevenção e na economia circular. O Governo elege a prevenção, a recolha e o tratamento de biorresíduos e a economia circular como prioridades, com o Plano TERRA+ 2026-2030 como referencial (p. 313), mas não apresenta metas para 2027. Os dois indicadores associados (produção de resíduos urbanos por habitante e receitas da TGR) não têm valores de base nem valores-alvo (Quadro 5.43), e não há qualquer indicador para os biorresíduos. A Ação 1.2 – Gestão sustentável da água e dos resíduos dispõe de 352 M€, sem discriminar a parcela dos resíduos. O contraste com a água é expressivo, enquanto esta dispõe de projetos concretos e calendarizados, os resíduos merecem apenas um parágrafo genérico. Sem medidas nem valores, sem referir as metas de 2030 e 2035 nem o investimento de 1 644 M€ previsto na Estratégia TERRA+, na qual a prevenção é, aliás, o eixo com menor dotação (cerca de 4 % do investimento total).
Na energia, o OE 2027 atribui 842 M€ ao respetivo programa, apostando em renováveis, armazenamento, redes e eletrificação. Estas orientações são positivas, mas a aceleração dos projetos não pode reduzir a exigência de proteção da biodiversidade, do ordenamento do território e da participação das comunidades locais. O texto não refere salvaguardas ambientais, privilegia a aceleração, a simplificação de procedimentos e a redução de atrasos, e apresenta o Plano de Aceitação das Energias Renováveis como partilha de benefícios com as comunidades, sem mencionar a mitigação ou compensação de impactes locais. A Quercus considera insuficientemente concretizadas a eficiência energética e o combate à pobreza energética: o objetivo ocupa uma única frase (p. 315), sem medidas nem calendário, e integra a Ação 2.1 (694 M€) sem discriminação de verbas, ao passo que redes e armazenamento têm medidas e investimentos referidos. Preocupa ainda a dinamização do biometano, que o OE propõe desbloquear no licenciamento, na ligação às redes e na valorização do digerido, sem critérios ambientais.
As alterações estruturais propostas pela Quercus ao OE2027:
1 – Reforço e descentralização da adaptação climática:
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Inscrição de uma verba autónoma no OE 2027 destinada exclusivamente a medidas de adaptação aos riscos climáticos (reabilitação dos leitos de cheia; preservação de manchas verdes autóctones; criação e fomentação de arvoredo nas cidades).
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Criação de uma linha de financiamento direta para a execução dos Planos Municipais de Adaptação às Alterações Climáticas e criação de Redes de Refúgios Climáticos.
2 – Reorientação do investimento na água:
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Redirecionamento de verbas de grandes obras de retenção para a recuperação da eficiência das redes urbanas e agrícolas de abastecimento de água e para a restauração ecológica dos rios;
3 – Inversão da prioridade florestal:
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Alteração do rácio orçamental a favor da prevenção estrutural e da reconversão da paisagem com espécies autóctones, reduzindo a dependência de meios extraordinários de combate.
4 – Dotação financeira permanente para a Biodiversidade:
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Aumento significativo do orçamento do ICNF e criação de rubricas próprias para a conservação da biodiversidade, cessando a dependência exclusiva do PRR e de fundos temporários;
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Instrumento de dotação financeira específico para alavancar o Plano de Ação para a Minimização das Capturas Acidentais de Aves, Mamíferos e Répteis Marinhos e o Plano de Ação para a Conservação e Sustentabilidade dos Polinizadores;
estabelecida de forma obrigatória a afetação de uma percentagem do Fundo Ambiental para as políticas públicas de promoção da proteção de Animais Selvagens.
5 – Reforma da fiscalidade verde:
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Redirecionar os alívios fiscais genéricos para uma fiscalidade que penalize o uso ineficiente de recursos e apoie diretamente a transição das empresas para práticas de adaptação aos riscos climáticos locais;
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Eliminação gradual das isenções fiscais sobre combustíveis fósseis e reorientação dos benefícios em IRC/IRS para incentivar diretamente práticas empresariais sustentáveis e soluções de mobilidade suave;
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Criar condições fiscais favoráveis, nomeadamente através da aplicação da taxa reduzida de IVA ou de outros incentivos fiscais, à produção de produtos endógenos e seus derivados, como o caso da bolota, permitindo a consolidação de setores emergentes com elevado potencial económico, social e ambiental;
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Benefícios fiscais para autarquias e empresários no setor agroflorestal que não utilizem pesticidas, como o glifosato, na sua atividade.
6 – Reforço da prevenção da produção de resíduos e economia circular:
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Discriminação da verba destinada especificamente aos resíduos dentro dos 352 M€ da Ação 1.2, com financiamento identificado para a prevenção, reutilização e recolha seletiva de biorresíduos;
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Definição de metas anuais para a redução da produção de resíduos urbanos, aumento da reutilização e reciclagem e diminuição da deposição em aterro, acompanhadas de indicadores públicos de execução.
7 – Transição energética justa e ambientalmente sustentável:
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Garantir que a expansão das energias renováveis respeita critérios rigorosos de ordenamento do território e proteção da biodiversidade, assegurando a participação efetiva e a partilha de benefícios com as comunidades locais, não apenas “aceitação”;
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Reforçar o investimento na eficiência energética das habitações, com metas concretas de reabilitação e prioridade às famílias em situação de pobreza energética;
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Condicionar o desenvolvimento do biometano a critérios rigorosos de sustentabilidade ambiental.
A Quercus insta os Grupos Parlamentares para que coloquem na ordem de trabalhos estes contributos e medidas na audição da Ministra do Ambiente e Energia agendada para amanhã, 3 de novembro, na Assembleia da República, para que as áreas do ambiente, floresta e biodiversidade recebam a dotação financeira justa e proporcional face os desafios que enfrentam.
Fonte: Quercus
