Foi alcançado, por unanimidade, o acordo relativo à Orientação Geral Parcial sobre o Regulamento da Política Agrícola Comum (PAC) para o pós-2027, refletindo a posição negocial do Conselho neste âmbito. As questões financeiras e horizontais estão atualmente a ser debatidas no âmbito das negociações sobre o QFP global para o período de 2028 a 2034. Com um quadro mais simples e racionalizado, a proposta procura conceder maior flexibilidade aos Estados-Membros, mas sobretudo dotá-los com as ferramentas necessárias para responder, com previsibilidade, às necessidades específicas dos agricultores e tornar o apoio mais direcionado e eficaz, garantindo rendimento, estabilidade e reduzindo a burocracia.
Na defesa de uma PAC mais forte e com financiamento adequado, Portugal destaca terem sido alcançados avanços como o carácter facultativo dos planos de transição ambiental e a possibilidade de manter os sistemas de controlo existentes, evitando novas exigências administrativas, bem como a exclusão dos apoios aos agricultores reformados que recebem uma pensão, que passa a ser uma decisão nacional e que não será aplicada no nosso país. Portugal defende também a continuidade dos pagamentos na transição de 2027 para 2028 e um POSEI autónomo, com financiamento adequado e atualizado para as regiões ultraperiféricas. Ver Comunicado.
França e Portugal apresentaram ao Conselho informação a favor do reforço do apoio ao investimento em infraestruturas hídricas e em projetos multiusos, defendendo a revisão das regras de financiamento europeu com verbas para além do montante reservado para a PAC, bem como dos auxílios estatais, de forma a facilitar a concretização destes projetos.
No âmbito do comércio agroalimentar os ministros trocaram impressões sobre o reforço da rede de acordos comerciais da UE para criar novas oportunidades de exportação para o setor, contribuindo também para uma estabilização da segurança alimentar global. Apesar dos atuais desafios geopolíticos, registou-se um excedente comercial de 34,7 mil milhões de euros nos primeiros oito meses do ano, 4,1 mil milhões de euros superior ao do período homólogo de 2025.
O Conselho também chegou a acordo sobre as possibilidades de pesca no mar Báltico para 2027, refletindo um equilíbrio entre condições para a atividade da pesca, proteção ambiental e viabilidade do futuro deste setor. O acordo fixa os Totais Admissíveis de Capturas (TAC) para as principais unidades populacionais de peixes, incluindo arenque, bacalhau, solha, espadilha e salmão. No contexto negocial encetado por Portugal sobre a pescaria do linguado-legítimo, a Comissão Europeia aprovou o reforço de 44,4 toneladas para Portugal até ao final do ano de 2026 permitindo a retoma da pesca nacional a 1 de novembro.
A agenda do Conselho incluiu também o debate em torno dos preparativos para a posição estratégica da UE a apresentar na reunião da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA), a realizar de 16 a 23 de novembro em Portugal.
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Fonte: GPP
