A Ordem dos Médicos Veterinários (OMV) entregou ao Governo e aos Grupos Parlamentares na Assembleia da República um conjunto de propostas para o Orçamento do Estado de 2027. O foco destas medidas está no reforço estratégico do investimento público na saúde animal, na saúde pública e na detenção responsável de animais de companhia.
A OMV sublinha ainda que o esforço financeiro proposto é proporcional ao impacto social e económico das medidas, representando cerca de 58,9 milhões de euros de despesa orçamental direta e 29,5 milhões de euros de despesa fiscal. Trata-se de valores que correspondem a apenas 0,11% da receita anual de IVA.
“O país não pode continuar a gerir a saúde animal e o controlo populacional com meios insuficientes e estruturas desajustadas. O pacote apresentado pela OMV é tecnicamente sólido, financeiramente proporcional e socialmente urgente”, afirma o Bastonário da Ordem dos Médicos Veterinários. Para Pedro Fabrica, “investir nestes domínios é proteger a saúde pública, a saúde e bem‑estar animal e a segurança das comunidades”.
MEDIDAS PROPOSTAS PELA OMV PARA O OE2027
1. Criação da Carreira Especial de Médico Veterinário e reforço de efetivos
A OMV propõe a criação da Carreira Especial de Médico Veterinário (CEMV), abrangendo médicos veterinários da administração central e municipal. A carreira atual — enquadrada como técnico superior — não reflete as funções de autoridade sanitária exercidas ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/625, nem a exposição ao risco, penosidade e responsabilidade técnica destes profissionais. O precedente legislativo já existe: a carreira especial de médico dentista foi criada em 2026 com fundamentos idênticos.
A medida inclui ainda a abertura faseada de 100 vagas para a nova carreira, começando com 40 em 2027. Sem reforço de efetivos, a carreira não resolve a escassez crítica de profissionais na DGAV e nos municípios, onde dezenas de postos permanecem por preencher. A OMV recorda que “não faltam de profissionais em Portugal, existe sim, a falta de uma proposta de carreira capaz de vincular profissionais na administração pública”.
2. Reforço dos programas vacinais e de rastreio (PNSA)
A OMV propõe um reforço de 3 milhões de euros para os planos de sanidade animal, elevando a comparticipação estatal das intervenções obrigatórias em ruminantes dos atuais 40% para cerca de 55%. Doenças como IBR/BVD, Paratuberculose ou Febre Q exigem vigilância contínua, e a inclusão destas patologias no Programa Nacional de Saúde Animal é considerada prioritária.
A medida visa reduzir o impacto económico das doenças animais, que afetam produtores, consumidores e exportações. O custo anual efetivo das intervenções sanitárias obrigatórias ronda os 19 milhões de euros, sendo o reforço proposto uma forma de garantir previsibilidade e eficácia na prevenção.
3. Reserva estratégica sanitária para resposta a surtos
A OMV propõe a criação de uma reserva estratégica de vacinas e meios de rastreio, mobilizável de imediato em caso de surto. A experiência demonstra que a resposta a emergências sanitárias depende da disponibilidade de meios no momento da deteção do foco, e não da abertura de procedimentos aquisitivos posteriores.
Com uma dotação de 1 milhão de euros, esta reserva permitiria conter precocemente surtos de doenças de declaração obrigatória. Desta forma será possível evitar perdas económicas significativas e restrições à circulação e exportação de animais.
4. Plano Nacional de Detenção Responsável e Controlo Populacional 2027–2036
A OMV propõe que o OE2027 inste o Governo a aprovar, em 180 dias, um plano nacional de identificação, registo, fiscalização e esterilização. O plano – com um horizonte de dez anos com metas anuais verificáveis – inclui a criação de um Sistema Nacional de Informação sobre Animais de Companhia, integrando SIAC, CRO e associações, com publicação anual obrigatória.
Sem dados fiáveis, nenhuma política de controlo populacional pode ser avaliada. O plano corrige fragilidades metodológicas do Censo de Animais Errantes de 2023 e introduz perguntas sobre detenção de animais nos Censos do INE, garantindo rigor estatístico e capacidade de planeamento.
5. Identificação eletrónica até às seis semanas e registo de crias em 72 horas
A OMV propõe que todos os cães e gatos sejam identificados eletronicamente até às seis semanas de idade e que todas as crias sejam registadas no SIAC no prazo de 72 horas após o nascimento. Esta medida permite conhecer a oferta antes de chegar ao mercado, distinguir criação declarada de clandestina e associar cada animal a um detentor identificável.
O incumprimento passa a constituir contraordenação grave. A OMV sublinha que o registo às 72 horas deve ser gratuito para o detentor, evitando que o custo seja pretexto para o incumprimento.
6. Validação obrigatória do SIAC na venda online
Com mais de 60% das transações de animais a ocorrer online, a OMV propõe que qualquer anúncio seja automaticamente validado junto do SIAC, verificando o número de identificação eletrónica e o estatuto do criador. Anúncios não conformes devem ser removidos e as plataformas responsabilizadas.
A medida não visa proibir a criação, mas torná-la rastreável. A OMV alerta que “proibir a criação empurra a atividade para a clandestinidade e para fora do alcance da fiscalização”.
7. Fiscalização efetiva e regime contraordenacional imediato
A OMV defende o agravamento das coimas por não identificação, não registo de crias e venda online sem validação, mas sublinha que a severidade só produz efeito quando acompanhada de celeridade. Propõe-se um procedimento simplificado que assegure decisão em semanas, replicando o modelo dos NICOA da GNR.
A medida inclui formação das forças de segurança e reforço das equipas de fiscalização. Em regime de cruzeiro, a receita das coimas cobradas rapidamente compensará o custo da fiscalização.
8. Completar a rede de médicos veterinários municipais
Apenas 45% dos municípios dispõem de médico veterinário municipal, apesar de a lei lhes atribuir funções de autoridade sanitária concelhia. Sem este profissional, não há verificação no terreno, avaliação de vales de esterilização, parecer técnico para colónias ou execução do plano nacional.
A OMV propõe um apoio à contratação de 80 novos médicos veterinários municipais. Essa contratação contaria com a comparticipação estatal de 40% da remuneração desses profissionais.
9. Referencial educativo sobre detenção responsável no ensino obrigatório
A OMV propõe a inclusão de um referencial educativo sobre detenção responsável no currículo escolar. O abandono resulta, frequentemente, de decisões de aquisição mal informadas; atuar antes de o animal existir é a única medida verdadeiramente estrutural.
O referencial seria elaborado pela DGAV e pela OMV, em articulação com a Direção-Geral da Educação. Esta iniciativa tem como propósito promover a literacia sobre o tema e prevenir comportamentos de risco.
10. Vale Esterilização Animal associado ao registo
A OMV propõe o maior reforço de sempre do financiamento público ao controlo reprodutivo: 45 milhões de euros para comparticipar esterilizações através de vales associados ao registo no SIAC. A medida só é eficaz quando aplicada sobre um universo identificado e fiscalizado, evitando esterilizações sem impacto real na redução da população errante.
A OMV alerta que metas de volume cirúrgico acima da capacidade instalada conduzem a intervenções inadequadas e a risco para os animais. O financiamento deve ser justo e remunerador, evitando precarização das clínicas e dos profissionais.
11. Abolição da occisão por maceração de aves com menos de 72 horas
A OMV propõe a abolição da maceração de aves com menos de 72 horas, substituindo-a por métodos compatíveis com o bem-estar animal. A medida exige uma linha de apoio para adaptação das unidades de produção, garantindo transição responsável.
Esta alteração permitirá acompanhar a evolução das normas europeias. Reforça, também, o compromisso do país com práticas de produção sustentáveis e eticamente responsáveis.
12. Redução do IVA dos serviços médico‑veterinário
A OMV considera que a atual taxa de IVA de 23% constitui uma incoerência fiscal e uma penalização injustificada para milhões de detentores de animais de companhia. A medicina veterinária é uma área da saúde e, como tal, deve beneficiar de um enquadramento fiscal coerente com o seu papel na prevenção de doenças, no controlo de zoonoses e na promoção do bem‑estar animal.
A redução do IVA para 6% nos serviços médico-veterinários para animais de companhia permitiria aumentar significativamente o acesso a cuidados essenciais de saúde animal. Este é um passo importante para a garantia da saúde e bem-estar animal e representa um forte contributo para o combate aos animais errantes.
A OMV considera que este pacote de propostas para o Orçamento do Estado de 2027 representa um investimento estratégico, proporcional e tecnicamente fundamentado, capaz de corrigir fragilidades estruturais na saúde animal, na autoridade sanitária e no controlo populacional. O esforço solicitado — cerca de 88,4 milhões de euros — corresponde a uma fração mínima da despesa pública, mas tem impacto direto na saúde pública, no bem-estar animal e na segurança das comunidades.
A Ordem reafirma a sua disponibilidade para colaborar com o Governo e com a Assembleia da República na concretização destas medidas.
Fonte: Ordem dos Médicos Veterinários
