Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2026
A gestão eficiente e sustentável da água constitui um desígnio inalienável para que o País possa enfrentar com sucesso os desafios decorrentes da redução das disponibilidades hídricas e da ocorrência de situações de escassez, bem como do aumento da intensidade da precipitação e da consequente geração de cheias e inundações – fenómenos intrinsecamente ligados às alterações climáticas.
O XXIV Governo Constitucional promoveu a elaboração de uma nova estratégia nacional para a gestão da água, tendo, para o efeito, criado um grupo de trabalho através do Despacho n.º 7821/2024, de 16 de julho, da Ministra do Ambiente e Energia e do Ministro da Agricultura e Pescas, composto por representantes da Águas de Portugal, SGPS, S. A., da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural e da Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, S. A.
O XXV Governo Constitucional, no seu Programa do Governo, comprometeu-se desde o início com a aprovação de uma estratégia nacional, intitulada «Água Que Une», centrada na segurança e sustentabilidade da gestão dos recursos hídricos em Portugal, modernizando e reformando essa gestão para dar uma resposta cabal às populações, ecossistemas e atividades económicas.
A presente resolução do Conselho de Ministros aprova a Estratégia «Água Que Une», elaborada pelo referido grupo de trabalho e que foi sujeita a ampla discussão e participação pública, envolvendo entidades públicas, municípios, entidades privadas e especialistas nas várias matérias em causa, visando prosseguir quatro objetivos estratégicos: (i) fomentar uma gestão integrada e inteligente da água, incidindo sobre o modelo de operação dos sistemas e promovendo a inovação e a digitalização; (ii) reforçar a coesão territorial, fomentando uma gestão da água que atente nas especificidades do território; (iii) diminuir a vulnerabilidade à escassez hídrica, reforçando a resiliência de todas as regiões do País, em especial nos territórios com maior stress hídrico, e (iv) reforçar a sustentabilidade ambiental, através da implementação de caudais ecológicos e garantia do bom estado das massas de água.
Para tal, a execução da Estratégia «Água Que Une» assentará em três eixos fundamentais de atuação, sendo que cada um tem ínsito um conjunto de tipologias de medidas. Em primeiro lugar, o eixo da Eficiência, com o foco na otimização das infraestruturas e poupança de água, através da redução de perdas nas redes, promoção da utilização de água residual tratada e reabilitação e otimização dessas infraestruturas. Em segundo lugar, o eixo da Resiliência, dirigido ao aparecimento de novas infraestruturas e soluções, aumentando a capacidade de armazenamento, construindo barragens, interligações e novos sistemas e restaurando ecossistemas e continuidade fluvial. Em terceiro lugar, o eixo da Inteligência, assegurando uma gestão integrada da água, promovendo a digitalização e monitorização e robustecendo o modelo económico-financeiro, contribuindo para uma modernização institucional e tecnológica.
A orientação da execução segundo estes três eixos fundamentais é realizada através de nove programas estruturantes que constam da Estratégia «Água Que Une».
Adicionalmente, as medidas previstas no âmbito do PTRR – Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência estão totalmente alinhadas com a Estratégia «Água Que Une», o que evidencia a sua relevância estrutural, em particular, no que diz respeito às medidas orientadas para (i) o aumento da eficiência, através da redução de perdas nas redes de abastecimento e de rega e da promoção da reutilização de águas residuais tratadas; (ii) o reforço da resiliência, mediante o aumento da capacidade de armazenamento, captação, distribuição e reabilitação de reservatórios; (iii) a modernização da gestão, com a intensificação da monitorização em tempo real, e (iv) o fortalecimento das infraestruturas e das capacidades social e económica do País. Em conjunto, estas medidas contribuem para a recuperação sólida, equitativa e duradoura de Portugal, transformando a capacidade do País para salvaguardar as populações, valorizar o território e garantir o funcionamento contínuo dos sistemas públicos e privados essenciais, garantindo, simultaneamente, a redução de vulnerabilidades e o reforço da resiliência para responder a crises futuras.
Através do Decreto-Lei n.º 123/2026, de 24 de junho, foi aprovado o regime jurídico especial relativo à execução da Estratégia «Água Que Une», nos termos do qual foi atribuída à AdP AQUA – Gestão Ambiental de Recursos Hídricos, S. A. (AdP AQUA), empresa integrada no grupo Águas de Portugal, a competência para coordenar e dirigir a respetiva execução, encontrando-se no referido diploma plasmadas as suas competências e as demais normas necessárias à sua adequada instalação e operação.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 – Aprovar a Estratégia «Água Que Une», em anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante (Estratégia), estando disponível para consulta no sítio na Internet da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.
2 – Determinar que a gestão, a execução e a coordenação da execução da Estratégia, bem como o desenvolvimento de ações estruturantes em matéria de segurança hídrica, resiliência climática, uso articulado e consensualizado da água para consumo humano, agrícola e industrial e desenvolvimento territorial sustentável, cabem à AdP AQUA, nos termos e com as competências previstos no Decreto-Lei n.º 123/2026, de 24 de junho.
3 – Estabelecer que a assunção dos compromissos e encargos para a execução das medidas e iniciativas que decorrem do anexo a que se refere o n.º 1 depende da existência de dotação disponível por parte das entidades públicas competentes.
4 – Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Presidência do Conselho de Ministros, 30 de abril de 2026. – O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
ANEXO
(a que se referem os n.os 1 e 3)
Estratégia «Água Que Une»
ENQUADRAMENTO
Um compromisso nacional com uma visão integrada.
A água é um recurso estratégico que desempenha um papel fundamental na sustentação da vida, regulando ecossistemas, garantindo o bom funcionamento da economia e sociedade e o bem-estar da população.
Portugal precisa de uma nova geração de instrumentos para assegurar uma gestão sustentável, eficiente e integrada dos recursos hídricos, considerando os diferentes desafios que estão no horizonte, com destaque para a tendência de redução da disponibilidade hídrica e a ocorrência mais frequente de situações de seca associadas a eventos de escassez de água relacionadas com a intensificação das alterações climáticas.
Tendo como objetivo elaborar uma nova estratégia nacional para a gestão da água, foi criado em julho de 2024, por despacho conjunto da Ministra do Ambiente e Energia e do Ministro da Agricultura e Pescas (Despacho n.º 7821/2024, de 16 de julho), um grupo de trabalho multidisciplinar, composto pela Águas de Portugal, Agência Portuguesa do Ambiente, Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural e Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva. Foi estabelecida a seguinte orientação de prioridades:
a) Aumento da eficiência hídrica e promoção do uso racional da água;
b) Redução das perdas de água nos sistemas de abastecimento público, agrícola, turística, industrial;
c) Promoção da utilização de água residual tratada;
d) Otimização da exploração das infraestruturas existentes, através da promoção da multifuncionalidade do seu uso e do reforço da resiliência e redundância dos sistemas hidráulicos;
e) Aumento da capacidade de armazenamento das infraestruturas existentes;
f) Criação de novas infraestruturas e origens de água, onde se incluem infraestruturas de armazenamento, regularização e captação de água, unidades de dessalinização e, em último recurso, a interligação entre bacias hidrográficas.
Pretende-se que a nova estratégia – designada Água Que Une – tenha uma lógica prospetiva e orientadora para a revisão e atualização do quadro de planeamento que o Governo pretende efetuar, considerando que a água constitui «um único recurso» estratégico, que não pode continuar a ser gerido de forma fragmentada e pouco eficaz.
Esta estratégia pretende dar suporte à revisão do Plano Nacional da Água (PNA 2025-2035) e à criação do Plano de Armazenamento e Distribuição Eficiente de Água para a Agricultura (Plano REGA), assim como a articulação com outros instrumentos já em vigor, como por exemplo o Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais (PENSAARP 2030) e outros em desenvolvimento ou em revisão.
Para a elaboração da Estratégia «Água Que Une», o grupo de trabalho desencadeou um conjunto de auscultações a entidades e organizações nacionais e regionais com relevo na gestão da água e dos territórios, visando identificar soluções potenciadoras do sucesso da mesma.
Realizaram-se cinco reuniões regionais – Odemira, Faro, Santarém, Castelo Branco e Vila Real – e uma reunião nacional, em Lisboa, congregando entidades das áreas da academia, administração pública, agricultura, associações empresariais, autarquias, entidades gestoras de serviços de abastecimento de água, entidades públicas dos setores da água, do ambiente, da agricultura e do turismo, empresas de setores relacionados com produção agrícola e turismo e ONGA, entre outras. No total, foram ouvidas mais de 180 pessoas e analisados diversos contributos recebidos por e-mail.
Em complemento, e em conjunto com o Centro de Investigação em Ambiente e Sustentabilidade da NOVA FCT, foram realizadas três sessões para discussão de aspetos específicos relativos à governança da água visando, através da auscultação e envolvimento de mais de 50 especialistas de diversas áreas, responder às exigências futuras de gestão do recurso num contexto de crescente escassez e potencial conflitualidade.
A Estratégia «Água Que Une» apresenta uma abordagem integrada e multissetorial para a gestão da água em Portugal, alinhada com as prioridades governamentais e focada no desenvolvimento sustentável e na resiliência climática.
Assumindo uma visão mais holística e integrada sob a orientação de uma estratégia nacional, a Água Que Une tem como ambição identificar orientações e medidas para maior segurança e sustentabilidade na gestão da água em Portugal.
Segurança no sentido de garantir o abastecimento de água às populações, à agricultura e aos restantes setores económicos, prevenindo o impacto das secas, das cheias e das alterações climáticas, evitando crises e custos acrescidos.
Sustentabilidade para proteger os ecossistemas e os recursos naturais, garantindo uma gestão mais integrada da água, compatibilizando preocupações ambientais, económicas e sociais.
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Fonte: Diário da República
