O Tribunal Geral da União Europeia (UE) anulou hoje uma decisão de Bruxelas que impôs uma sanção de mais de 2,9 milhões de euros por alegadas inconformidades no controlo na gestão de ajudas agrícolas de 2018 a 2021.
Num acórdão hoje divulgado, o tribunal da UE deu provimento ao recuso interposto por Portugal na parte em que contestava a exclusão, pela Comissão Europeia, do financiamento o montante de 2.914.440,05 euros relativo a despesas declaradas por Portugal no âmbito das medidas ‘animais’ do regime de Apoio Associado Voluntário.
No acórdão hoje proferido, o Tribunal Geral “acolhe o primeiro fundamento de Portugal e anula a Decisão da Comissão na parte em que impõe a Portugal uma correção financeira por incumprimento”, segundo um comunicado.
O acórdão considera que “a substituição de um animal proveniente do exterior da exploração durante esse período não acarreta, por definição, a perda do direito ao pagamento da ajuda”.
O Tribunal Geral da UE nega provimento ao recurso quanto ao pedido de condenação do executivo comunitário no pagamento das despesas.
