Às Comunidades Locais dos Baldios
A BALADI – Federação Nacional dos Baldios alerta todas as Comunidades Locais para a circulação de novas minutas de “Acordo de Delegação de Poderes” com o ICNF, I.P., acompanhadas de modelos de convocatória e ata para aprovação em Assembleia de Compartes.
Estas minutas devem ser analisadas com a máxima prudência.
Não estamos perante um simples apoio técnico, nem perante a continuação da cogestão. O ICNF afasta-se por completo da gestão partilhada com “reserva em coexercício pelos compartes”, optando por uma gestão unilateral. Estamos perante um acordo que pode significar a entrega ao ICNF de poderes de administração sobre o baldio, com efeitos muito relevantes para a autonomia das Comunidades Locais.
A BALADI reconhece que muitas comunidades enfrentam dificuldades reais: falta de apoio técnico, exigências burocráticas crescentes, necessidade de rever Planos de Gestão Florestal, preparar candidaturas, valorizar madeira, carbono, biodiversidade e outros recursos.
Reconhece também que têm surgido propostas de fundos financeiros, empresas e intermediários que prometem receitas elevadas e soluções fáceis para os baldios. Essas propostas devem ser vistas com grande cautela.
Mas esse risco não pode servir para justificar que as Comunidades passem um cheque em branco ao Estado.
O falso dilema é perigoso: ou os baldios ficam expostos aos fundos financeiros, ou entregam a sua administração ao ICNF. A BALADI rejeita esse falso dilema.
Há outra solução: apoio técnico sério, transparente e controlado pelas Comunidades Locais, mantendo sempre a decisão nas mãos dos compartes.
A proposta do ICNF prevê que este passe a intervir na gestão florestal, nos produtos florestais, no material lenhoso, nos créditos de carbono, de biodiversidade e da natureza, bem como noutras atividades associadas ao território baldio. Prevê ainda que o ICNF arrecade 40% das receitas brutas dessas valorizações.
O acordo é proposto por 30 anos, renovável automaticamente por períodos sucessivos de igual duração, podendo atingir 90 anos. A sua revogação pode obrigar a Comunidade Local a indemnizar o ICNF.
Por isso, a BALADI considera que estas minutas representam, na prática, um cheque em branco sobre o futuro dos baldios.
As Comunidades precisam de apoio técnico, sim. Precisam de proteção contra propostas especulativas, sim. Precisam de valorizar melhor os seus recursos, sim. Mas isso deve ser feito sem abdicar da autonomia comunitária e sem entregar poderes de administração por décadas.
Existem alternativas.
As Comunidades devem contactar as suas associações filiadas na BALADI e comparar a proposta do ICNF com soluções de apoio técnico que mantenham o controlo nas mãos da Comunidade Local.
Estas estruturas do próprio movimento dos baldios filiadas na BALADI prestam apoio técnico, administrativo, jurídico e de valorização florestal e ambiental, sem substituir os órgãos próprios do baldio e sem retirar à Assembleia de Compartes a decisão sobre o seu território.
A diferença é essencial:
- uma coisa é contratar apoio técnico;
- outra, muito diferente, é delegar poderes de administração.
A BALADI apela a todos os Conselhos Diretivos, Comissões de Baldios, Juntas de Freguesia gestoras e Assembleias de Compartes para que:
- procurem uma análise jurídica e técnica independente antes de assinar qualquer acordo;
- ponderem opções alternativas ao ICNF e aos contratos com fundos financeiros;
- contactem a BALADI e as suas associações filiadas antes de qualquer deliberação;
- proponham ao ICNF alternativas que mantenham a decisão nas mãos dos Compartes.
Os baldios pertencem às Comunidades Locais. O seu futuro deve continuar a ser decidido pelos compartes.
Antes de assinar, informem-se.
Antes de delegar, comparem alternativas.
Antes de decidir, falem com quem defende os baldios.
Fonte: BALADI
