Por estes dias, de rescaldo da COP 30, cujos resultados são os que sabemos – talvez criemos expetativas demasiado elevadas destas reuniões ou Cimeiras – temos lido, em alguma comunicação social, que enquanto a União Europeia aposta no reforço dos investimentos na floresta à escala global, internamente recusa o combate à desflorestação. Tudo isto a propósito da EUDR, a legislação sobre as cadeias livres de desflorestação que impacta produtos tão diversos (e relevantes) como a soja, o cacau, café, borracha, palma, madeira e bovinos, na exportação e no mercado interno.
O Parlamento Europeu a entrada em vigor do EUDR, votou (e bem) a favor do bom-senso, da simplificação, da exequibilidade e simplificação da legislação que, tal como estava, não só não iria promover o combate à desflorestação, mas potenciar a fraude, defraudar os consumidores e opinião pública e aumentar os custos dos produtos alimentares, desde logo os de origem animal, pelo impacto na soja, gerando mais inflação, numa altura em que a alimentação se encontra sob pressão. Só no setor da pecuária, o estudo de impacto que apresentámos às DG AGRI, DG ENVI, DG TRADE e DG SANTE, tem um sobrecusto de 1,5 biliões de euros para a fileira pecuária da União Europeia, comprometendo a nossa competitividade (e sustentabilidade) no mercado global.
Não está em causa o combate à desflorestação (que naturalmente defendemos), mas apenas perceber se a Europa e os seus fornecedores (países terceiros), as empresas e os organismos nacionais de controlo, estão em condições de assegurar o cumprimento da lei, com transparência e sem defraudar as expetativas criadas na opinião pública. Uma lei que não tem em conta o funcionamento dos mercados, a relação entre os diferentes operadores ao longo da cadeia de abastecimento, muito complexa na sua aplicação (onde estava a simplificação?), tendo sido apelidada como “monstro legislativo” por muitos eurodeputados, e que a Comissão Europeia insistia em aplicar a partir de 1 de janeiro de 2026 para as empresas de maior dimensão, isentando as microempresas ou as de pequena dimensão.
Como deverão estar recordados, o EUDR foi adiado o ano passado e, infelizmente, aqui estamos novamente, porque a Comissão ignorou os alertas dos diferentes setores, os Estados-membros não se prepararam, as empresas não tiveram as respostas adequadas e até o sistema informático demonstrou que não dava resposta aos milhões de papéis da “diligência devida”, para comprovar que os produtos são provenientes de áreas não desflorestadas.
Esta é, provavelmente, a última e mais emblemática legislação do “Farm to Fork”, dos tempos do enigmático Frans Timmermans, que não deixam saudades, mas que parece ter encontrado algum legado na Vice-Presidente Teresa Ribera.
Agora, depois de muitas reuniões do Conselho do Ambiente, da Agricultura, da posição da Comissão e do Conselho, a maioria dos eurodeputados votou mais alinhados com a proposta do Conselho, que reflete uma larga maioria de posição dos Estados-membros. Segue-se agora a discussão no âmbito da tríloga, cujas reuniões deverão começar no próximo dia 4 de dezembro.
Sendo certo que o EUDR vai ser adiado e simplificado, com propostas até meados do próximo ano, importa igualmente fazer um estudo de impacto e preparar empresas e autoridades oficias, todo o sistema informático, para que daqui a um ano não estejamos no mesmo ponto.
Será suficiente conhecer melhor os mercados, ouvir e aceitar as sugestões dos diferentes Stakeholders (não é esse o espírito da democracia?) e não atuar numa lógica de rolo compressor, ou com uma má-consciência ambiental.
Porque esta legislação é, em nossa opinião, da maior importância para a Europa, tem de ser levada a sério, ser exequível desde o início, melhorar progressivamente, fazer o seu caminho. Para não cair no descrédito ou no ridículo. Isto sim, é proteger o ambiente e combater a desflorestação. Dar confiança e previsibilidade.
Sem populismos, nem espetacularidade. E acabar com a novela!
Jaime Piçarra
Secretário-Geral da IACA – Associação Portuguesa dos Industriais de Alimentos Compostos para Animais e vice-presidente do Comité “Alimentos Compostos” da FEFAC – Federação Europeia de Fabricantes de Alimentos Compostos para Animais e coordenador dos assuntos sobre Política Agrícola
Fonte: APROLEP
