É preciso recuar cerca de 20 anos para nos lembrarmos de um dossier que nos tenha ocupado tanto tempo, energia, reuniões, contactos intermináveis, recursos, como o que temos dedicado, sozinhos ou em coligações, ao EUDR, as cadeias livres de desflorestação. Apenas comparável ao dossier da fórmula aberta, na sequência das fraudes que provocaram então graves crises alimentares, com impacto na Indústria da alimentação animal e na generalidade do agroalimentar. Perante a imposição da Comissão Europeia, apoiada, na altura, pela generalidade dos Estados-membros, pretendia-se impor a declaração obrigatória, com o objetivo de dar a conhecer, nos rótulos, as fórmulas das rações, um atentado contra a propriedade intelectual das empresas, uma proposta legislativa sem paralelo na alimentação humana, como viria a ser reconhecido pelo Tribunal Europeu de Justiça. Como se as fraudes ou as práticas desleais pudessem ser evitadas com este tipo de legislação, tanto mais que as autoridades oficiais sempre tiveram o acesso a todo o tipo de informação. Eram tempos de fundamentalismos, impostos pelos responsáveis políticos, com medidas espetaculares, pela necessidade de tranquilizar os consumidores e a opinião pública e publicada.
Tal como hoje, no dossier EUDR, sem cuidarem de saber – porque não querem ouvir – as especificidades dos setores ou funcionamento dos mercados, nem querem confirmar se a legislação é exequível, controlável, transparente, no fundo, se atinge os objetivos e propósitos para os quais está a ser criada e quais os seus impactos para a sociedade.
Nas últimas Notas da Semana, sob o título Stop the clock , aqui apresentámos o ponto de situação do dossier e o que se perspetivava. Desde então temos assistido a avanços e recuos, especulação, incerteza, a natural penalização das empresas e operadores europeus, em jeito de novela ou folhetim, que começa a ganhar forma, mas que está (ainda) longe do fim.
Na reunião do COREPER (Comité dos Representantes Permanentes. Órgão preparatório principal do Conselho da União Europeia) de 19 de novembro, foi estabelecido um mandato de negociação em que as disposições do EUDR serão aplicadas a partir de 30 de dezembro de 2026 para operadores médios e de grande dimensão, e a 30 de junho de 2027 para micro e pequenos operadores; a obrigação e responsabilidade de submeter a declaração de due diligence (DDD) recairá exclusivamente sobre os operadores que primeiro colocam o produto no mercado; os operadores e traders a jusante já não terão de submeter DDD separadas, mas os primeiros destes terão de manter e transmitir o número de referência da declaração inicial; os operadores pequenos e micro submeteriam apenas uma declaração simplificada pontual. O Conselho também encarregou a Comissão Europeia de realizar, até 30 de abril de 2026, uma revisão simplificada, que avalie o impacto e o encargo administrativo da EUDR sobre os operadores, especialmente os pequenos e micro.
Entretanto, a Vice-Presidente da Comissão, Teresa Ribera, criticou a pressão do Conselho para adiar e reformular (simplificar) as regras do EUDR, deixando o alerta de que os Estados-membros estão a minar a luta contra a desflorestação. Nas redes sociais, afirmou não conseguir “esconder a minha profunda desilusão e frustração. Esta é uma má decisão e sinto-me triste. Monitorizar a desflorestação é fundamental para a prevenir e contar com um instrumento fiável para facilitar mercados sólidos de carbono e fundos florestais de confiança”. Aparentemente, não se lembrou de referir que uma das razões do adiamento tem a ver com o sistema de informação (IT), que não funciona.
E que tal interpretar (e aceitar) a vontade da maioria esmagadora dos Estados-membros, reiterada nos Conselhos do Ambiente e da Agricultura, as inúmeras cartas, exposições, estudos de impacto…de organizações representativas de cada setor, que chamam a atenção para a perda de competitividade, custos acrescidos, eventuais disrupções nas cadeias de abastecimento, que têm alternativas e que, ouvidos os países exportadores, apenas querem tempo e ajustamentos tendo em vista o combate à desflorestação.
Os objetivos do EUDR continuam bem presentes. O que está em causa é a forma “de lá chegar”, sem enganar ou defraudar os consumidores e a opinião pública. A isto, a todo este processo se chama democracia, liberdade. Combater a hipocrisia e (algum) populismo, porque os fundamentalismos ambientalistas ainda estão bem presentes no executivo de Bruxelas.
Os holofotes viram-se agora para o Parlamento Europeu (PE) que deverá votar sobre o tema no Plenário de 26 de novembro. A questão está em saber se as diferentes fações políticas pretendem alinhar a posição do PE com a posição do Conselho ou da Comissão. Alguns pretendem ir mais além, mas o tempo agora é de aprovar o adiamento e apostar na simplificação para mais tarde. Infelizmente, os eurodeputados não se entendem num caminho comum e o que parecia ontem uma certeza, volta agora a ser (mais um) cenário de instabilidade.
Numa altura em que os resultados do inquérito do Eurobarómetro 2025 mostram que o custo da alimentação se encontra no topo das prioridades dos cidadãos europeus, a gestão de todo este dossier, mostra uma clara falta de coragem e de perspetiva. Coragem de não assumir as decisões no tempo certo; perspetiva para, sem deixar de respeitar a proteção ambiental e os valores europeus, assegurar o crescimento económico, a competitividade da União Europeia e a segurança alimentar.
Afinal quantas Comissões temos no Executivo de Bruxelas? Existe coerência e uma visão para o futuro da União Europeia, na Comissão e no Parlamento Europeu? Aguardamos (ainda) uma palavra de Úrsula Von der Leyen e, já agora, de Roberta Metsola, líderes de duas das instituições pilares da União Europeia. De preferência, fora das redes sociais.
Nota: A propósito de Coragem e Perspetiva, uma palavra de sentida homenagem e profundo agradecimento à Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), pelo seu incansável trabalho em prol da agricultura portuguesa, que no próximo dia 25 de novembro, vai celebrar o 50º Aniversário. Obrigado a todos os seus dirigentes, homens e mulheres da CAP, ao longo de todos estes anos, mas permitam-me que destaque o Engº José Manuel Casqueiro e a sua liderança na luta pela propriedade privada, liberdade e uma Visão para um Portugal, livre e democrático.
Jaime Piçarra
Secretário-Geral da IACA
