O Sindicato Independente das Florestas, Ambiente e Proteção Civil (SinFAP) esteve reunido com a Secretaria de Estado da Proteção Civil e a Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território para discutir medidas determinantes para o futuro da Proteção Civil ao nível municipal.
Neste encontro foi possível constatar uma clara abertura do Governo para trabalhar em conjunto na construção de uma verdadeira base municipal de proteção civil, reforçando a proximidade, a eficácia e a segurança das comunidades locais.
O SinFAP apresentou três propostas legislativas estruturantes:
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Projeto de Lei de Regulamentação dos Serviços Municipais de Proteção Civil – que prevê a criação de uma carreira profissional própria para os técnicos e coordenadores municipais de proteção civil, garantindo enquadramento profissional, valorização e competências técnicas e operacionais adequadas, assim como, a tipificação e estrutura mínima em cada território.
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Projeto de Lei de Financiamento dos SMPC – que estabelece um modelo de financiamento estável, justo e transparente, assegurando meios humanos, técnicos e materiais para que os serviços municipais possam desempenhar as suas funções de forma eficaz e sustentável.
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Proposta de Alteração à Portaria n.º 354/2019 – que regula a formação dos SMPC, introduzindo contributos pedagógicos inovadores para o curso de Coordenador Municipal de Proteção Civil e estruturando 100 horas de formação diferenciadas para técnicos superiores, técnicos e operacionais.
Com estas propostas, o SinFAP reafirma o seu papel de parceiro ativo e construtivo, apresentando soluções concretas que visam não apenas resolver problemas, mas também projetar o futuro da proteção civil municipal.
O SinFAP saúda a recetividade do Governo a estas iniciativas e reforça a sua disponibilidade para continuar a colaborar no processo legislativo, contribuindo para um modelo de proteção civil mais forte, mais próximo das populações e com maior capacidade de resposta.
Fonte: SinFAP
