O Número de Identificação do Prédio (NIP), espécie de “cartão do cidadão” da propriedade, vai ter, a partir de janeiro, um projeto-piloto em Alfândega da Fé e Lousã, antes de ser alargado ao resto do país, revelou fonte oficial.
“Aquilo que faremos agora é um mero piloto, no início do ano, em duas áreas integradas de gestão da paisagem [AIGP], para permitir testar o sistema, afinar efetivamente aquilo que depois vai ser a sua evolução e a expansão”, até ao fim do ano, “a todo o território nacional”, afirmou Carla Mendonça, coordenadora da eBUPi – Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado, em declarações à Lusa.
A também responsável pelo Balcão Único do Prédio (BUPi) acrescentou que, a partir de janeiro, o projeto-piloto do NIP será adotado nas AIGP de Alfândega da Fé (distrito de Bragança) e da Serra da Lousã (Coimbra), que possuem operações integradas de gestão da paisagem com investimento previsto do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
“É um projeto completamente disruptivo, inovador” e “o objetivo é que se estenda a todo o território nacional até ao final do ano”, naturalmente, “não só em municípios sem cadastro onde estamos a fazer essa identificação, como também aos municípios que já têm cadastro”, explicou.
“É aquilo que nós chamamos de uma espécie de ‘cartão de cidadão’ que vai permitir que a propriedade seja identificada com um número único e deixarmos de ver aqueles identificadores variados que temos da propriedade em função de cada entidade, o número da descrição, o número da matriz, o número do parcelário”, salientou Carla Mendonça.
O NIP, considerou, vai garantir “uma maior segurança da informação que cada entidade tem sobre a propriedade”.
A AIGP de Alfândega da Fé, com uma área de 7.788 hectares, é promovida pela Associação de Produtores Florestais do Concelho de Alfândega da Fé, enquanto a da Serra da Lousã, com 897,2 ha, partiu da iniciativa da câmara municipal local.
As AIGP, de acordo com a definição da Direção-Geral do Território (DGT), visam “uma abordagem territorial integrada para dar resposta à necessidade de ordenamento e gestão da paisagem e de aumento de área florestal gerida a uma escala que promova a resiliência aos incêndios”, a valorização do capital natural e a “economia rural”.
“A propriedade é uma realidade física única, não faz sentido ser identificada com vários identificadores” e o NIP permitirá também, com a propriedade identificada, promover “uma visão holística do território”, que o BUPi procura alcançar, para “poder contribuir para políticas territoriais”, como a “transformação da paisagem, da prevenção e combate aos incêndios”, e da reorganização fundiária, frisou Carla Mendonça.
Para a coordenadora, o BUPi “é um projeto verdadeiramente estrutural para o país, que acaba por redefinir” o paradigma administrativo de fazer cadastro, mas que permitirá “o desenvolvimento económico e social dos territórios”, principalmente dos “mais vulneráveis”, e permitirá “ao Estado, principalmente às autarquias”, fazerem uma gestão territorial e planear “através de modelos adequados a cada região”.
O BUPi, que abrange 156 municípios dos 173 que não possuem cadastro, foi utilizado por cerca de 380 mil pessoas que “já identificaram cerca de 2,5 milhões de propriedades até ao momento”, o que representa “32% da área total” para identificar, com o apoio de 800 técnicos inscritos no programa e “mais de 400” que trabalham diariamente na assistência presencial aos balcões ou ‘online’.
“No fundo, ainda não aderiram os 15 municípios dos Açores” e “não aderiu Lisboa, […] só para servir o cidadão”, uma vez que “não tem propriedade rústica para identificar”, além de São João da Madeira, que também ainda não aderiu”, sublinhou Carla Mendonça, confiante que, “no princípio do próximo ano”, estarão “reunidas as condições para que a região autónoma dos Açores também adira”.
“O BUPi operacionaliza aquilo que é o Sistema de Informação Cadastral Simplificado, a e-BUPi, enquanto estrutura de missão, e o próprio projeto” têm um financiamento de “cerca de 45 milhões de euros”, e até já foram cumpridas as duas metas de desembolso que tinham de ser cumpridas no âmbito do PRR, referiu.
Para Carla Mendonça, o maior obstáculo ao registo de terrenos rústicos, processo gratuito até ao final de 2025, reside na dificuldade “em localizar a sua propriedade e definir os seus limites” e, por isso, o BUPi desenvolveu uma aplicação móvel, gratuita e muito intuitiva, que permite “no território fazer o levantamento” das coordenadas, e depois descarregar o ficheiro num balcão ou ‘online’.
O apoio comunitário em 2025 para investimento “no cadastro da propriedade rústica e sistema de monitorização da ocupação do solo”, enquadrado na componente Florestas do PRR será de 20,8 milhões de euros e, como a eBUPi não tem autonomia administrativa e financeira, a operacionalização do projeto será concretizada através da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.
O investimento nas Florestas, na tutela do Ministério da Agricultura e Pescas, destina-se à DGT, na Coesão do Território, que assegura a interoperabilidade dos sistemas de informação relativos às geometrias cadastrais (carta cadastral), gerido pela DGT, do registo predial, gerido pelo Instituto de Registos e do Notariado (IRN), e das matrizes fiscais, pela AT, enquanto o BUPi entregará aos cidadãos, empresas e entidades da Administração Pública o NIP.
