Vinte e quatro municípios do continente não têm o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) atualizado, disse esta terça-feira no parlamento o ministro da Administração Interna, admitindo a aplicação de coimas previstas na lei.
O número foi revelado por Eduardo Cabrita durante uma audição regimental na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, em resposta a uma pergunta do deputado do Bloco de Esquerda João Vasconcelos.
O ministro explicou que, dos 278 municípios, 24 não têm o PMDFCI elaborado de acordo com os últimos critérios definidos, sublinhando que a tutela já questionou quais as razões que levam a que o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) não tenha “um plano inteiramente válido” com os requisitos denominados de segunda geração.
O ministério está a fazer o levantamento destas situações até ao final do mês, período durante o qual os 24 municípios vão poder exercer o contraditório e dar explicações, admitindo Eduardo Cabrita “a aplicação das medidas previstas na lei” para sancionar estes municípios.
Em 16 de abril deste ano eram 29 os municípios do continente que não tinham o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios atualizado em vigor e, destes, três entendiam que não precisam de elaborá-lo por não terem floresta.
Os municípios de Amadora, Porto e São João da Madeira não dispunham nesse mês — e nunca dispuseram – de qualquer plano, como determina a lei, segundo dados divulgados nessa ocasião pelo ICNF, publicados na sua página da internet e que reportavam a 31 de março.
Numa resposta enviada à Lusa pelo gabinete do ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, em abril passado, pode ler-se que os municípios que não cumprem a lei são alvo de coima: a lei do Orçamento do Estado para 2019 “prevê que, em caso de incumprimento do prazo (31 de março), seja retido no mês seguinte 20% do duodécimo das transferências do Fundo de Equilíbrio Financeiro”.
Este fundo é uma das rubricas previstas no Orçamento do Estado para a transferência anual de verbas para as autarquias.
Em 10 de abril, numa audição parlamentar, o ministro da tutela, Eduardo Cabrita, referiu que o Governo iria notificar os municípios que ainda não dispunham de planos de proteção da floresta contra incêndios.
Dos 278 municípios de Portugal continental, 249 (ou seja, 89,5%) têm planos de segunda geração vigentes ainda dentro do prazo ou têm já os planos de terceira geração com parecer positivo do ICNF ou mesmo já aprovados pela assembleia municipal, de acordo com uma análise feita pela Lusa ao mapa publicado, em abril, no ‘site’ do instituto.
Atualmente, são 24 os municípios que não têm uma situação regularizada ao nível dos PMDFCI, que listam as medidas necessárias à prevenção de incêndios florestais, bem como a previsão e o planeamento integrado das intervenções das diferentes entidades envolvidas no combate.
O período de vigência dos novos planos de terceira geração é de dez anos. Os planos municipais de primeira e segunda geração eram válidos por cinco anos.
Os de terceira geração podem vir a ser revistos sempre que se justifiquem alterações aos objetivos e metas definidas, nomeadamente no que toca ao desenho das redes de defesa da floresta contra incêndios, à carta de perigosidade e à carta de prioridades de defesa.
As autarquias que não disponham de planos aprovados e atualizados até 31 de março “incorrem em incumprimento”, segundo o ICNF, acrescentando que “a inexistência de plano não dispensa a obrigação da execução das faixas de gestão de combustível”.
