ZERO: Política agrícola nacional tem fraca ambição e não cumpre metas europeias para a Agricultura Biológica

Ministério da Agricultura sucumbe mais uma vez agricultura industrial insustentável.

A ZERO interrogou o Ministério da Agricultura quanto às suas ambições para o incremento da Agricultura Biológica (AB) e para a aplicação da nova Política Agrícola Comum (PAC) em Portugal e, do que se pôde depreender das intenções manifestadas pelo Governo, os apoios públicos continuarão a ser alocados para grandes grupos económicos e grandes proprietários rurais, secundarizando as necessidades do mundo rural e dos agricultores e mantendo uma trajetória de baixa ambição que vai consolidar os sistemas agroalimentares insustentáveis que hoje dominam a agricultura portuguesa.

Agricultura Biológica continua desapoiada e sem ambição

Pese embora o Observatório Nacional da Produção Biológica considere importante a revisão antecipada da Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica (ENAB) já para este ano de 2021, com vista a criar não só um alinhamento desta estratégia com as desenhadas no plano europeu, nomeadamente a Estratégia do Prado ao Prato e a Estratégia para a Biodiversidade, assim como com os objetivos da PAC, a verdade é que a mesma está ainda por fazer. Para além disso, o Gabinete de Planeamento e Políticas (GPP) já descartou a meta europeia que estabelece a ambição de atingir 25% da superfície agrícola utilizável dedicada à AB até 2030, assumindo um objetivo de apenas 12%, ou seja, menos de metade.

Também pouco animadoras são as medidas em discussão para o PEPAC, dando nova vida a formas de apoio largamente inconsequentes, ou mesmo nefastos, que podem retirar fundos à AB, como é o caso da proposta para um Eco-Regime “Produção Agrícola Sustentável”, o qual poderá tornar-se semelhante ao apoio ao Modo de Produção Integrada do PDR 2020 que veio a beneficiar amplamente a produção industrial de monoculturas sem garantias de adoção de práticas integralmente sustentáveis. Por outro lado estão omissas medidas que liguem a AB aos seus princípios^[1], para que não seja reduzida apenas a um modo de produção, mas sim uma abordagem integrada que inclui aspetos sociais.

Um passo em falso na preparação do PEPAC nacional

Por outro lado, o GPP interpreta as metas da Estratégia do Prado ao Prato e da Estratégia para a Biodiversidade como meramente indicativas, afirmando que as “recomendações não são juridicamente vinculativas em si mesmas”. É verdade que os PEPAC dependerão da articulação entre a Comissão Europeia e os Estados Membros, não tendo estas metas um carácter regulamentar, no entanto, o distanciamento do Ministério da Agricultura face a metas ambiciosas demonstra um alinhamento com o discurso dos principais beneficiários das prévias concretizações da PAC no território nacional – o agronegócio e os grandes proprietários rurais que promovem uma agricultura industrial insustentável – retirando o foco da emergência climática e do colapso ecológico, cuja urgência de intervenção justificaria a mais alta ambição nas metas ambientais.

Pode um mesmo programa ter resultados diferentes?

O GPP apresentou recentemente um conjunto de medidas para o PEPAC 2023-27 que, apesar de não estarem totalmente definidas, revelam um programa em quase tudo semelhante ao PDR 2020. Tendo em conta os ambíguos resultados ambientais, a imensa iniquidade na atribuição dos apoios e a necessidade de uma transição ecológica dos agroecossistemas, a manutenção dos traços do programa anterior é revelador de uma inércia inadmissível e de um soçobrar perante os enormes interesses que se posicionam para aceder a parcelas muito significativas de fundos públicos e que não estão dispostos a fazer uma transição agroecológica^[2].

Nesse sentido, A ZERO define desde já as “linhas vermelhas” que o PEPAC nacional deve considerar:

Medidas estruturais não podem ser omitidas, nomeadamente os circuitos curtos agroalimentares, disseminação de soluções de compostagem, os sistemas participados de garantia e as organizações de produtores e consumidores (como as AMAP^[3] e as CSA^[4]);
Têm que ser criados critérios de condicionalidade social. É necessário garantir que não são subsidiadas situações de injustiça laboral e que os apoios não acentuam iniquidades;
Tem que existir um mecanismo de transição dos apoios ao hectare. O regime de pagamentos diretos com base na área tem-se revelado numa subsidiação da grande propriedade rural e um mecanismo de exclusão de pequenos proprietários. A desadequação deste regime é reconhecida e necessita a nível europeu de um plano de transição sério.
Pagamentos devem ter por base os resultados obtidos. Os Eco-Regimes poderão ser o mecanismo privilegiado para estabelecer um novo regime de pagamentos que se centre nos bens públicos gerados, nomeadamente os serviços de ecossistemas a manter e a potenciar.
Devem ser removidos os incentivos à intensificação pecuária. Os apoios ligados devem focar-se nas necessidades de auto-aprovisionamento, em linha com uma dieta saudável e sustentável. Os apoios a regimes extensivos devem garantir que não são motores de pressões ambientais e climáticas direta ou indiretamente.
Medidas para a eficiência não podem competir com as medidas ambientais. As medidas para a eficiência no uso de recursos e fatores de produção devem ser encaradas como investimentos produtivos, visto terem uma repercussão direta nas contas do produtor. Os apoios agro-ambientais devem incidir sobretudo no pagamento de serviços de ecossistemas e na promoção de investimentos estruturais que visem a transição ecológica do sistema agroalimentar.
Apoios à grande agroindústria devem ser descontinuados. A grande agroindústria já tem acesso a mecanismos de financiamento e facilidades na competição em vários mercados. Os apoios públicos devem centrar-se nos pequenos negócios de transformação ligados a circuitos curtos e a formas de economia circular.
Apoios para regadios coletivos de iniciativa Estatal têm que ser avaliados. O Programa Nacional de Regadios carece de uma avaliação ambiental estratégica, para que incorporar soluções alternativas para o regadio e evite que largos investimentos se tornem meros subsídios a extensas monoculturas industriais, com impactes negativos significativos em termos sociais e ambientais.
Transição ecológica dos sistemas agroalimentares tem que ser a prioridade máxima.