UE / Pescas: Comissão Europeia adopta novas regras para as ajudas de Estado

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 –  12-03-2008

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UE / Pescas: Comissão Europeia adopta novas regras para as ajudas de Estado

A Comissão Europeia adoptou hoje novas regras para as ajudas de Estado no sector das Pescas que entram em vigor no próximo dia 01 de Abril, no ambito do novo Fundo Europeu das Pescas (FEP).

Os Estados-membros poder�o conceder ajudas de Estado para compensar danos causados por desastres naturais, ocorr�ncias excepcionais ou pelo mau tempo.

As novas regras prev�em ainda que, sob certas condi��es, sejam dadas ajudas de Estado na forma de redu��o de impostos e de obriga��es sociais para navios atuneiros que operem fora das �guas da União Europeia.

Esta medida destina-se a evitar que os armadores registem os seus navios em países terceiros que não asseguram um controlo apropriado da frota pesqueira, especialmente no que respeita ao combate � pesca ilegal, não reportada e não regulamentada.

A nova regulamentação estabelece ainda as condi��es para o apoio estatal ao com�rcio de pescado e ao desenvolvimento da frota nas regi�es ultraperif�ricas, como os A�ores e Madeira.

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