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– 17-01-2005 |
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RPU : Prorrogado o prazo para apresentação dos pedidos de atribui��o e rectifica��o dos direitosDada a complexidade de muitos dos processos administrativos de estabelecimento de direitos, nomeadamente no que se refere � obten��o de documentos comprovativos da situa��o do agricultor, o Governo prorrogou o prazo de 14 para 31 de Janeiro através de uma altera��o a ser efectuada em breve � Portaria 1202/2004, de 17 de Setembro. A Portaria 1202/2004, de 17 de Setembro, estabelece as regras nacionais relativas � aplica��o da Reforma da Pol�tica Agr�cola Comum no que se refere ao regime de pagamento único previsto no regulamento (CE) n� 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, em Portugal, e em particular as relativas ao arranque do regime. No artigo 6� deste diploma prev�-se o dia 14 de Janeiro de 2005 como data limite para apresentação dos pedidos de atribui��o e rectifica��o dos direitos ao pagamento único.
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