De acordo com o princípio da Disciplina Financeira, referido no artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1307/2013, os montantes destinados a financiar as despesas relacionadas com o mercado e os pagamentos diretos da Política Agrícola Comum (PAC) devem respeitar os limites máximos anuais fixados por Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros. Com este objetivo, sempre que as previsões do financiamento daquelas medidas indiquem que o limite máximo anual será excedido, deverá ser fixado um ajustamento dos pagamentos diretos.
Considerando que as previsões relativas aos pagamentos diretos e às despesas relacionadas com o mercado constantes do projeto de orçamento da Comissão para 2020, incluindo a reserva para crises no setor agrícola (referido no artigo 25.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013), indicaram a necessidade de disciplina financeira, revelou-se necessário proceder à fixação de uma taxa de ajustamento dos pagamentos diretos. Deste modo, o Regulamento de Execução (UE) 2019/916 determinou que os montantes dos pagamentos diretos superiores a 2000 EUR, incluindo o POSEI, a conceder aos agricultores por conta de pedidos de ajuda apresentados relativamente ao ano civil de 2019, fossem deduzidos em 1,441101%, independentemente da data em que foram efetuados.
De referir que eventuais dotações não utilizadas são reembolsadas pelos Estados-Membros, segundo o artigo 26.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013.
Assim, tendo em conta, nomeadamente, que a reserva para crises não foi mobilizada até 15 de outubro de 2020, o Regulamento de Execução (UE) 2020/1769 da Comissão, de 25 de novembro, fixou o montante e as regras de reembolso das dotações não utilizadas. Para Portugal, este regulamento estabelece como montante disponível para reembolso da dotação transitada o valor de 7 256 940 €.
Nesse sentido, o IFAP procedeu, em 30 de setembro de 2021, ao reembolso da Disciplina Financeira referente à Campanha 2019.
O artigo foi publicado originalmente em IFAP.
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