PCP, BE e “Os Verdes” vão pedir ao Tribunal Constitucional fiscalização das leis laborais

PCP, BE e “Os Verdes” vão pedir ao Tribunal Constitucional fiscalização das leis laborais

O líder parlamentar comunista, João Oliveira, e o dirigente bloquista Jorge Costa anunciaram hoje a intenção de requerer aos juízes do Palácio Ratton a fiscalização sucessiva da constitucionalidade dos diplomas, em declarações aos jornalistas, no parlamento.

Aos 15 deputados comunistas vão assim juntar-se os 19 do BE e os dois ecologistas para ultrapassar o limite mínimo de um décimo do hemiciclo (23) necessário para a solicitação da análise da constitucionalidade das normas que estão prestes a entrar em vigor. O texto vai ser preparado na próxima semana pelos comunistas, sendo depois passado às outras bancadas para ser sancionado e entregue ao TC.

A fiscalização sucessiva não trava a entrada em vigor das leis, que ficarão a aguardar a apreciação pelo TC, o que deverá ocorrer só na próxima legislatura.

“As nossas propostas foram rejeitadas por PS, PSD e CDS, que preferiram entender-se para aprovar alterações, para pior, à legislação laboral, que terão um significado muito negativo na vida de milhões de trabalhadores portugueses, em particular os mais jovens, uma vez que introduzem novas formas de precariedade e acentuam e mantém algumas das normas gravosas”, lamentou o deputado comunista.

Para João Oliveira, é “particularmente negativo que o Presidente da República tenha decidido promulgar esta lei aprovada por PS, PSD e CDS não requerendo ao TC a apreciação das suas normas, sobretudo considerando que, pelo menos uma delas, já anteriormente foi considerada inconstitucional, com fundamentos que se mantêm inteiramente válidos”.

O líder parlamentar do PCP referia-se ao alargamento do período experimental, alterado agora de 90 para 180 dias para jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração, o qual já fora chumbado pelo acórdão do TC n.º 632/2008, de 23 de dezembro, então referente a todos os trabalhadores em geral e também da iniciativa do atual ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva.

O TC entendeu na altura que a norma violava o direito à segurança no emprego e o princípio da proporcionalidade. O pedido de fiscalização preventiva da norma fora solicitado pelo então Presidente da República, Cavaco Silva.

Agora, Marcelo Rebelo de Sousa promulgou as alterações ao Código do Trabalho, considerando que a fundamentação dos juízes do Palácio Ratton de há 11 anos não é válida neste caso.

Depois de João Oliveira foi a vez do também deputado Jorge Costa, do BE, falar aos jornalistas, acusando o primeiro-ministro socialista, António Costa, de falta de, “no mínimo, credibilidade”, em virtude das suas recentes declarações no sentido de que a nova legislação laboral vir, “pela primeira vez em 40 anos, alterar o quadro da precariedade em Portugal” para melhor.

Segundo o dirigente bloquista, “o PS optou por fazer uma aliança à direita, com o apoio das confederações patronais” e “não há ninguém em Portugal que possa acreditar que foi essa aliança entre o PS, os patrões e a direita que veio produzir novidades positivas para algum trabalhador”.

“O BE foi o primeiro partido, logo no momento da votação, a anunciar que iria recorrer ao TC para verificar novamente a constitucionalidade deste alargamento do período experimental”, disse Jorge Costa, escusando-se a revelar de quem tinha sido a iniciativa de diálogo entre as bancadas de PCP e BE.

O parlamentar bloquista sublinhou ter “a expectativa de que o TC possa impor a Constituição a mais este abuso cometido contra os trabalhadores e a mais este passo no sentido da degradação das relações laborais”.

“Avançamos com a companhia do PCP e do PEV e, portanto, temos o número de deputados suficiente para garantir essa verificação e esperamos que ela produza resultados”, congratulou-se.

Para Jorge Costa, “é a segunda vez que o PS procura introduzir esta norma no quadro jurídico português”, pois, “em 2008, o Governo Sócrates já o tinha procurado fazer e não pôde na medida em que o TC, com base no artigo 53.º da Constituição que protege a segurança do emprego, veio impedir que essas alterações fossem feitas”.

As alterações ao Código do Trabalho foram aprovadas no parlamento, em votação final global, em julho, apenas com os votos favoráveis do PS e a abstenção do PSD e do CDS-PP, enquanto os restantes grupos parlamentares votaram contra as medidas.

Além do alargamento do período experimental, as alterações agora promulgadas preveem a introdução de uma taxa de rotatividade para as empresas que abusem dos contratos a prazo, a redução da duração máxima dos contratos a termo para dois anos (atualmente é de três anos) e um limite às renovações dos contratos.

Já os contratos de muito curta duração são alargados de 15 para 35 dias e a sua utilização é generalizada a todos os setores, deixando de estar limitada à agricultura e turismo, por exemplo.

(Artigo atualizado às 12:39)

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O artigo foi publicado originalmente em SAPO 24 .

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