Conhecida a proposta do Governo, as notícias não são boas para a Agricultura Familiar, para os consumidores ou para o Ambiente
A CNA submeteu a sua participação à 2ª fase de Consulta Pública do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC), plano que determina como vão ser distribuídos os apoios da PAC aos agricultores nacionais entre 2023 e 2027.
Para a CNA, a proposta apresentada pelo Governo está muito longe de cumprir um desígnio fundamental, que é a salvaguarda e o desenvolvimento da actividade de milhares de pequenos e médios agricultores nacionais.
Ao não colocar a Agricultura Familiar no centro da tomada de decisões para o sector, o PEPAC não interrompe décadas de implementação de uma política que tem levado à ruína milhares de agricultores familiares. Nada melhor o exemplifica do que os números das estatísticas: desde que a PAC é aplicada em Portugal já desapareceram 400 mil explorações, em particular as mais pequenas. E se não houver mudanças no PEPAC, muitas continuarão a desaparecer e a um ritmo cada vez mais acelerado!
A situação já era grave na medida em que os regulamentos da nova PAC, aprovados recentemente pelo Parlamento Europeu, não contemplam medidas eficazes de intervenção no mercado, dando ainda mais carta branca à política de preços baixos à produção.
No plano nacional, na margem de manobra que tinham no desenho deste PEPAC, o Ministério da Agricultura e o Governo falharam com a Agricultura Familiar, e com o país, pois não quiseram aproveitar para corrigir injustiças. Mas ainda há tempo… haja vontade política e vontade de acolher as opiniões expressadas.
A CNA considera que ainda é possível – e fundamental – melhorar significativamente a distribuição e atribuição das ajudas, o apoio ao investimento, o rejuvenescimento da agricultura, a transferência de conhecimento, e mesmo a arquitectura verde, de forma a minimizar os impactos no rendimento das explorações agrícolas de menor dimensão.
Hoje existe uma enorme injustiça na atribuição das ajudas da PAC em Portugal: 70% das ajudas estão concentradas em 7% dos agricultores (os maiores e sem obrigatoriedade de produzir). Isto tem de ser contrariado e a CNA apresentou propostas nesse sentido e que até são permitidas pelos regulamentos aprovados pela União Europeia (UE).
Entre as propostas, a CNA considera que a modulação (redução de pagamentos acima dos 60 000€) e o plafonamento (limite máximo de ajudas aos 100 000€) têm de ser implementados de forma eficaz, que o regime da pequena agricultura deve situar-se nos 1250€/agricultor/ano, com a possibilidade de entrada e saída de agricultores neste regime, e que o pagamento redistributivo pode ser melhorado.
A CNA não aceita que o Governo Português opta – já o fez no primeiro ano de Transição, em 2021 – por uma Convergência a 100% (pagamento uniforme por ha nas ajudas directas), prejudicando assim principalmente as pequenas e médias explorações do Norte e Centro do país e o sector da pecuária. Esta é mais uma opção que evidencia a linha escolhida pelo Governo de privilégio do grande agro-negócio que fica assim ainda mais beneficiado com a concentração e açambarcamento de terra.
Ainda que não haja margem de manobra para abandonar a Convergência (está nos regulamentos da UE), a CNA defende que se aplique apenas nos valores que são obrigatórios, a 85% e de uma vez só em 2026.
A CNA receia que a arquitectura verde da PAC possa criar mais assimetrias ao permitir que as grandes e muito grandes explorações, que pouco têm de sustentáveis, recebam ainda mais dinheiro. Receia ainda que os pequenos e médios agricultores fiquem, mais uma vez, para trás no meio da complexidade de medidas, pelo que é necessário garantir a assistência e apoio técnico prioritário e com majorações a estes agricultores.
Pela sua inegável importância económica, social e ambiental, as explorações agrícolas familiares devem ter uma discriminação positiva, assim, sempre que se considerem majorações e apoios diferenciados estes devem desde logo ser atribuídos às explorações detentoras do Estatuto da Agricultura Familiar.
Para a CNA, a valorização do trabalho das mulheres rurais é outra das questões ausentes na proposta de PEPAC, sendo por isso necessário a introdução de medidas que discriminem positivamente as mulheres agricultoras. Para o necessário rejuvenescimento do tecido agrícola, a CNA propõe medidas de melhoramento dos apoios existentes, e uma medida de capacitação das estruturas associativas que vise o acompanhamento técnico e ajuda à manutenção das explorações de jovens agricultores para lá do período obrigatório para os projectos de novas instalações.
Processo de consulta limitou a participação das organizações
É importante também referir que o processo limitou e reduziu a capacidade de participação das organizações, na medida em que além de atrasos sucessivos, do curto período para apreciação e proposta, contém lacunas ao nível da informação disponibilizada. Esta situação dificulta, por exemplo, os cálculos dos impactos da aplicação do PEPAC em termos regionais ou por tipologia de exploração agrícola.
