O PAN pretende que sejam aplicadas contraordenações a quem não cumprir o estipulado. Objetivo é proteger as aves migratórias
O PAN apresentou esta terça-feira um projeto de lei para que seja proibida a colheita mecanizada de azeitonas durante a noite para proteger as aves migratórias, um dos diplomas com que o partido pretende assinalar o Dia Mundial do Ambiente.
De acordo com o documento enviado às redações, o diploma “visa a proteção das espécies de aves migratórias e invernantes através da interdição da colheita mecanizada de azeitonas em período noturno”.
O PAN pretende ainda que sejam aplicadas contraordenações a quem não cumprir o estipulado, cabendo “à GNR, através do Serviço Especial de Proteção da Natureza e Ambiente e ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas [ICNF], assegurar a fiscalização do cumprimento” da lei.
Segundo o partido, “este método de colheita no período noturno já revelou ter impactos muito negativos na população de aves migratórias e invernantes na Península Ibérica”.
André Silva, deputado único desta força política na Assembleia da República, teme “consequências desastrosas nas populações”, dado que, como estas espécies “são maioritariamente migratórias, os impactos negativos provocados em território português poderão colocar em causa a conservação das espécies a nível europeu”.
Para o deputado do PAN “parece irresponsável considerar que, apesar desta atividade ter impacto negativo na população de aves migratórias e invernantes, os dados não são estatisticamente relevantes para proibir a apanha noturna, permitindo o extermínio indiscriminado de diversas espécies protegidas”.
“Perante este elevado risco identificado, torna-se urgente a interdição da colheita de azeitona pelo método mecanizado no período noturno, uma vez que a sua autorização constitui uma negação do compromisso e esforço nacional de conservação de espécies de aves migratórias e invernantes, e da prossecução dos objetivos de conservação da natureza e sustentabilidade ambiental tanto a nível nacional como europeu”, lê-se no projeto de lei.
A este diploma, o PAN junta um outro projeto de lei e dois projetos de resolução, propostas que pretendem assinalar o Dia Mundial do Ambiente.
O outro projeto de lei apresentado pelo partido na Assembleia da República tem em vista a proibição “do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos que sirvam unicamente para a captura de aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética”.
Com isto, o PAN refere-se a “armadilhas de mola destinadas à captura de aves de pequeno porte”, cola “destinada à apanha de pássaros em árvores, sebes ou no cimo de canas”, armadilhas para animais de maior porte, “também utilizadas para captura de aves de rapina”, e ainda “redes verticais de captura de aves, vulgarmente designadas por ‘redes invisíveis’, ‘redes japonesas’ ou ‘redes chinesas’, exceto quando devidamente autorizadas para fins científicos ou académicos”.
O PAN quer também que seja “proibida a apanha da formiga d’asa com o objetivo de ser usada como isco para a captura de aves”.
Também neste caso, e se o diploma for aprovado pelo parlamento, o não cumprimento desta lei constituirá uma “contraordenação ambiental leve”, punível com coima, cabendo a fiscalização maioritariamente às autarquias e entidades policiais.
O pacote legislativo do PAN no âmbito do Dia Mundial do Ambiente inclui também um projeto de resolução que “recomenda ao Governo que regule e adote medidas para combater o impacto da poluição luminosa no meio ambiente” e um outro com o objetivo de definir regimes jurídicos para as “comunidades de energia renováveis” e “para o autoconsumo coletivo.
Com este último documento, o partido pretende que o executivo “permita e promova mecanismos de transação direta de eletricidade entre diversos produtores e auto consumidores” e “garanta a inclusão de uma taxa social fixa para quem não beneficia de uma produção local descentralizada, evitando um “aumento significativo das tarifas fixas para o consumidor final”.
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