Orçamento de Estado altera Eletricidade Verde

Orçamento de Estado altera Eletricidade Verde

A Lei nº 27-A/2020 procede à segunda alteração do Orçamento de Estado para 2020 (Lei nº2/2020, de 31 de Março) e dela consta a alteração no diploma relativo à Eletricidade Verde.

A Lei nº 27-A/2020, de 24 de Julho, tem a seguinte redação:

ARTIGO 309º – A

ELETRICIDADE VERDE

1 — É reforçado o orçamento do IFAP, I. P., para assegurar a operacionalização do apoio aos custos com a eletricidade nas atividades de produção, armazenagem, conservação e comercialização de produtos agrícolas e pecuários, a atribuir a agricultores, produtores pecuários, cooperativas agrícolas e organizações de produtores.

2 — O valor do apoio a conceder corresponde a:

a) 20 % do valor da fatura para as explorações agrícolas até 50 ha, ou explorações agropecuárias com até 80 cabeças normais;

b) 10 % do valor da fatura para as explorações agrícolas com área superior a 50 ha, explorações agropecuárias com mais de 80 cabeças normais e cooperativas e organizações de produtores

O artigo foi publicado originalmente em CAP.

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