O novo guia de aplicação do Decreto-Lei n.º 82/2017, atualizado em 2024, está agora disponível para consulta no centro de recursos da Rede Nacional PAC e no AKIS. Este guia, intitulado “Produção, Controlo, Certificação e Comercialização de Materiais Frutícolas”, oferece uma explicação detalhada do regime jurídico e do registo nacional de variedades fruteiras. O documento aborda as principais alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.º 78/2020, 106/2023 e pela Portaria n.º 396/2023, que regulam a produção, controlo, certificação e comercialização de materiais de propagação e de plantação de fruteiras.
O guia inclui informações sobre o Registo Nacional de Variedades de Fruteiras (RNVF), detalhando os procedimentos para inscrição, renovação e exclusão de variedades, bem como as condições necessárias para a inscrição. Além disso, aborda o Registo Oficial de Fornecedores, especificando os requisitos e obrigações para a inscrição, validade, renovação e cancelamento de registos. Também são apresentados os requisitos gerais para a produção, incluindo as categorias de materiais frutícolas e os procedimentos para a inscrição de campos, plantas-mãe e culturas.
No que diz respeito à certificação de materiais frutícolas, o guia detalha os requisitos para as categorias pré-base, base e certificada, além das inspeções e controlos necessários. A identificação e etiquetagem dos materiais também são abordadas, com normas específicas para etiquetas de certificação e documentos de acompanhamento. O guia ainda inclui informações sobre as taxas devidas pela avaliação, inscrição e certificação, bem como o regime contraordenacional, que estabelece as sanções aplicáveis em caso de infrações.
Este guia é uma ferramenta essencial para todos os profissionais envolvidos na produção e comercialização de materiais frutícolas, garantindo a conformidade com a legislação vigente e promovendo a qualidade e segurança dos produtos.
Para mais informações e acesso ao documento completo, visite o centro de recursos da Rede Nacional PAC ou o AKIS – aqui
O artigo foi publicado originalmente em Rede Rural Nacional.
