“A salvaguarda do POSEI, enquanto política agrícola comum nas regiões ultraperiféricas, é indispensável para a coesão e a credibilidade do projeto europeu em todos os seus territórios, incluindo os mais afastados”
O Secretário Regional de Agricultura e Pescas, Nuno Maciel, enviou à Presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, uma missiva, em que manifesta as preocupações da Madeira e do Porto Santo, relativamente aos termos políticos acordados para proteger a Política Agrícola Comum (PAC), em contrapartida da ratificação do Acordo UE – Mercosul, sem que esteja prevista qualquer garantia equivalente para os agricultores das regiões ultraperiféricas.
Ou seja, segundo Nuno Maciel, “neste compromisso assumido, apenas a PAC continental fica resguardada de um corte orçamental no âmbito do próximo Quadro Financeiro Plurianual 2028–2034, sendo a PAC específica das RUP — o POSEI — pura e simplesmente esquecida, quando, em nosso entender, deveria ter sido prioritariamente salvaguardada, em conformidade com as obrigações decorrentes do artigo 349.º do Tratado Europeu”, adianta o Secretário Regional de Agricultura e Pescas na carta enviada à Presidente da Comissão Europeia.
Assumindo que este acordo comercial UE – Mercosul representa, do ponto de vista concorrencial, uma ameaça tão grave para a agricultura das nossas regiões como para a agricultura continental, entende Nuno Maciel que esta injustiça deve ser corrigida, estendendo à dotação do POSEI a mesma proteção orçamental concedida à Política Agrícola Comum no continente.
“O desequilíbrio deste compromisso, tal como se apresenta atualmente, “é muito mal percecionado pelas Regiões Ultraperiféricas, atendendo a que estes se mobilizam há mais de um ano para que o POSEI permaneça, no âmbito do próximo Quadro Financeiro Plurianual, um instrumento europeu não nacionalizado e reforçado do ponto de vista orçamental”, argumenta Nuno Maciel, recordando que os presidentes das regiões ultraperiféricas, os deputados ao Parlamento Europeu, provenientes de todos os grupos políticos, e os representantes económicos têm reiteradamente recordado, ao longo do último ano, a necessidade de manter um POSEI autónomo, fora dos programas nacionais e regionais, com um orçamento reforçado.
“A salvaguarda do POSEI, enquanto política agrícola comum nas regiões ultraperiféricas, é indispensável para a coesão e a credibilidade do projeto europeu em todos os seus territórios, incluindo os mais afastados”, reforça o governante madeirense.
Já em maio de 2025 e, por último, no passado mês de novembro, em Bruxelas, Nuno Maciel havia alertado para “um retrocesso democrático e institucional sem precedentes para as RUP”, relativamente às propostas de Bruxelas, defendendo o aumento de fundos ao nível do POSEI e uma visão oceânica para as Regiões Ultraperiféricas.
Na altura, argumentou que “o POSEI desempenha um papel primordial na manutenção da agricultura, no ordenamento do território, na manutenção do emprego, na prevenção do abandono das terras, no desenvolvimento da agroindústria”, alertando ainda para necessidade da existência de um POSEI autónomo para os Transportes e para as Pescas, substituindo este último o “Plano de Compensação de Sobrecustos, que está alocando dentro do FEAMPA – Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura.
Nota enviada pelo Governo Regional da Madeira.
