Um novo “instrumento legislativo” aprovado hoje em Conselho de Ministros, para “funcionar como lei-quadro” em situações como os grandes incêndios rurais, vai permitir abrir um concurso para apoiar as autarquias na rápida reparação de infraestruturas, anunciou o Governo.
A medida – uma das 45 deste novo instrumento – foi anunciada pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro, num ‘briefing’ após a reunião do executivo PSD/CDS-PP, em Viseu, no dia em que o Governo esteve reunido com autarcas de vários concelhos atingidos pelos fogos das últimas semanas.
“Vamos também abrir um concurso para que as autarquias locais possam candidatar-se com vista a uma rápida reparação das infraestruturas e equipamentos públicos afetados pelos incêndios”, afirmou, sem quantificar os montantes disponíveis.
O primeiro-ministro reiterou que “o papel central na definição dos apoios” a atribuir no âmbito destes incêndios competirá às câmaras municipais, em primeira linha, e às Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), em segunda linha.
Os valores a conceder serão definidos numa “decisão conjunta destes dois níveis de administração”, em consenso, acrescentou.
O primeiro-ministro disse querer consensualizar na Assembleia da República um pacto para a gestão florestal e proteção do território e reconheceu que “nem tudo correu bem” no combate aos incêndios.
Luís Montenegro destacou que o instrumento legislativo hoje aprovado “poderá ser acionado por simples resolução do Conselho de Ministros e terá uma delimitação temporal e geográfica”, de acordo com uma proposta da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e do Instituto de Conservação da Natureza e Florestas.
Entre as 45 medidas de apoio aprovadas hoje, destacou apoios pecuniários às famílias afetadas “para despesas necessárias à sua sustentabilidade, quando seja comprovada a sua carência económica”, nomeadamente apoios para a aquisição de bens imediatos, incluindo para a alimentação animal.
A reconstrução de habitações afetadas pelos incêndios e destinadas à residência própria será comparticipada a 100% até ao montante de 250 mil euros e a 85% no valor remanescente.
Estão também previstos apoios à tesouraria das empresas afetadas diretamente pelos incêndios e à reposição da sua capacidade produtiva, assim como um apoio extraordinário às empresas que mantenham postos de trabalho e o alargamento de prazos para cumprimento de algumas obrigações contributivas e fiscais.
Um apoio excecional para compensar os prejuízos causados pelos incêndios aos agricultores, incluindo despesas não documentadas, num montante de até 10.000 euros, e a remoção dos limites às despesas com horas extraordinárias das equipas de sapadores florestais são outras medidas.
Foi ainda anunciado o reforço dos cuidados de saúde nas zonas afetadas, com a isenção de taxas moderadoras e a dispensa gratuita de medicamentos pelas unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde.
Anteriormente, após uma reunião com autarcas, o ministro da Economia, Castro Almeida, tinha anunciado que o Governo já recebeu cerca de cinco mil pedidos de ajuda, sobretudo de Câmaras do Norte, na sequência dos incêndios rurais das últimas semanas.
Sem querer contabilizar em concreto, enquanto as avaliações nos terrenos ainda estão a ser feitas, o ministro anuiu à possibilidade de os prejuízos serem superiores a 30 milhões de euros, quando questionado pela comunicação social.
Castro Almeida adiantou que, na “próxima semana, ficam disponíveis os documentos para as pessoas fazerem as suas candidaturas”, que apresentarão nos seus municípios de residência, que depois os encaminham para a CCDR Norte.
“A CCDR Norte vai avaliar e paga em 10 dias, ou menos, pelo menos os primeiros milhares de pedidos que vão aparecer”, assegurou.
Portugal continental tem sido afetado por múltiplos incêndios rurais de grande dimensão desde julho, sobretudo nas regiões Norte e Centro.
Os fogos provocaram três mortos, incluindo um bombeiro, e vários feridos, alguns com gravidade, e destruíram total ou parcialmente casas de primeira e segunda habitação, bem como explorações agrícolas e pecuárias e área florestal.
Portugal ativou o Mecanismo Europeu de Proteção Civil, ao abrigo do qual dispõe de dois aviões Fire Boss, estando previsto chegarem mais dois aviões Canadair na sexta-feira.
O Sistema Europeu de Informação sobre Incêndios Florestais (EFFIS) estimou que em Portugal já arderam 274.000 hectares este ano, até ao meio dia de hoje.
