O único parque nacional e cinco dos 13 parques naturais do país têm pelo menos um concelho sem Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) em vigor, incumprimento verificado também noutras seis das 52 áreas protegidas do continente.
São classificadas como áreas protegidas as áreas terrestres e aquáticas interiores e as áreas marinhas que apresentem, pela sua raridade, valor científico, ecológico, social ou cénico, uma relevância especial que exija medidas específicas de conservação e gestão.
A Rede Nacional de Áreas Protegidas inclui atualmente 32 áreas de âmbito nacional, 15 de âmbito regional ou local e cinco de âmbito privado.
A Peneda-Gerês é o único parque nacional em território português, estendendo-se por uma área de cerca de 70 mil hectares, nos concelhos de Terras de Bouro (distrito de Braga), Melgaço, Ponte da Barca e Arcos de Valdevez (Viana do Castelo) e Montalegre (Vila Real). Destes, apenas Arcos de Valdevez não tem, segundo o mais recente ponto de situação do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), PMDFCI em vigor.
Apesar de obrigatório para todos os municípios do continente, até 13 de abril, e segundo a informação disponibilizada à Lusa naquele mês, dos 278 municípios em Portugal continental, 28 não tinham PMDFCI em vigor e um não tem e nunca teve plano.
De acordo com a legislação em vigor, depois de emitido parecer positivo vinculativo, os PDMFCI têm de ser aprovados, por maioria simples, em sede de Assembleia Municipal, num prazo de 45 dias, sendo depois objeto de publicação no Diário da República. Só depois desta publicação o documento entra em vigor.
No território dos parques naturais, o incumprimento repete-se e, no conjunto de concelhos que abrangem, pelo menos um concelho não tem PMDFCI atualizado: Montesinho (Vinhais), Alvão (Vila Real), serra da Estrela (Gouveia), serra de Aire e Candeeiros (Alcobaça e Porto de Mós) e Arrábida (Palmela, Setúbal, Sesimbra).
O Parque Natural da Arrábida é o único dos cinco em que todos os municípios – Palmela, Setúbal e Sesimbra – não têm plano de defesa da floresta contra incêndios em vigor.
No conjunto destes três territórios, há ainda um monumento natural: a jazida de icnofósseis dos Lagosteiros, descrita como “uma importante ocorrência paleontológica” onde se observam “pegadas que testemunham a passagem de dinossáurios há 130-133 milhões de anos”, lê-se plataforma nacional Natural.pt, que visa a promoção integrada do território, dos produtos e dos serviços existentes na Rede Nacional das Áreas Protegidas e na sua envolvente próxima.
Além do Monumento Natural dos Lagosteiros, no concelho de Sesimbra estão localizados outros dois monumentos – Pedra Mua e a Pedreira do Avelino – e uma das duas paisagens protegidas do continente – a Arriba Fóssil da Costa da Caparica, que se estende desde o vizinho concelho de Almada.
Também na Reserva Natural do Estuário do Sado há municípios em incumprimento. De um total de quatro, três – Palmela, Setúbal e Grândola – não têm PMDFCI atualizado.
Entre as áreas protegidas regionais e locais, apenas a Paisagem Regional do Parque das Serras do Porto tem uma situação irregular. Dos três concelhos em causa – Gondomar, Valongo e Paredes -, o primeiro não tem PMDFCI em vigor.
Nas áreas protegidas de âmbito privado, todos os municípios estão em situação regular.
Na semana passada, o ministro da Administração Interna apelou, aos presidentes de câmara para manterem atualizados os planos de emergência de proteção civil e os planos municipais de defesa da floresta contra incêndios.
Numa carta enviada à Associação Nacional de Municípios Portugueses, José Luís Carneiro refere que os incêndios rurais representam “uma grande ameaça para as comunidades e territórios”, sendo “fundamental que cada um assuma as suas responsabilidades no que respeita à prevenção desta ameaça”.
O ICNF esclareceu que os PMDFCI “são aplicados” até serem substituídos pelos novos programas sub-regionais, que ainda não foram aprovados, no âmbito do novo Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais.
Apesar de o ICNF continuar a ser a autoridade nacional da conservação da natureza, em 2019, o Governo criou um modelo de cogestão das áreas protegidas que contempla a participação na gestão das autoridades locais, mas envolve também entidades como universidades e outras organizações locais.
O modelo de cogestão das áreas protegidas tem merecido críticas, tendo já levado vários partidos a apresentar propostas de revogação.
De acordo com o mais recente Relatório do Estado da Natureza na Europa (2020), em Portugal, 72% dos habitats estão em estado inadequado ou mau, e 80% tendem a degradar-se ainda mais se nada for feito para o evitar.
